"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a última semana foi pródiga em notícias e opiniões sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro. O debate careceu de clareza conceitual e de base factual sólida. É necessário, portanto, trazer alguma luz à discussão.
De início, cabe esclarecer que o Rio de Janeiro não concedeu R$50 bilhões em incentivos fiscais entre 2007 e 2010. Os números corretos da renúncia suportada pelo orçamento do Estado são R$2,4 bilhões em 2007, R$2,6 bilhões em 2008, R$3,6 bilhões em 2009 e R$3,5 bilhões em 2010, o que totaliza R$12,1 bilhões, e não os R$50 bilhões propalados. A superestimativa decorre da contabilização de uma série de itens que não podem ser considerados incentivos fiscais estaduais, tais como isenções às exportações decorrentes de lei complementar federal; suspensões de imposto para retirada e devolução de mercadorias e equipamentos para a realização de consertos e reparos; e créditos que são concedidos e compensados dentro da cadeia produtiva, tendo efeito líquido nulo.
Outro bom exemplo é o caso de automóveis 0Km que, comprados pelo consumidor, apresentam, ainda durante o período de garantia, alguma falha. A peça é trocada por uma nova e o ICMS não é cobrado. Afinal, o tributo já foi cobrado quando o carro foi comprado.
Um segundo ponto a esclarecer é que benefícios são concedidos no momento em que o diploma legal que os cria são publicados, sendo posteriormente gozados pelas empresas que cumprem os seus requisitos e critérios. (...) Assim, deve-se ressaltar que, dos R$12,1 bilhões de renúncia, apenas 2,4% decorrem de programas aprovados após 2006. Em outras palavras, na administração Sérgio Cabral foram instituídos benefícios fiscais no valor de apenas R$294 milhões. O restante se distribui da seguinte forma: R$874 milhões se originam de legislação anterior a 1990, R$2,6 bilhões advêm de programas criados entre 1991 e 1994, R$2,8 bilhões correspondem a leis e decretos promulgados entre 1995 e 1998, R$1,9 bilhão se originam de benefícios concedidos entre 1999 e 2002 e R$3,7 bilhões decorrem de incentivos fiscais concedidos entre 2003 e 2006.
Esclarecidos esses pontos, vale finalizar enfatizando que só foi possível trazer aqui esses números pela preocupação da atual administração estadual em tratar de forma técnica e responsável os benefícios fiscais - um instrumento de política de desenvolvimento utilizado em todo o mundo. Não é à toa que só existem dados a partir de 2007. Somente no atual governo é que eles começaram a ser compilados. Isso decorre do comprometimento total com a transparência que caracteriza a atual administração estadual, recentemente reconhecida internacionalmente pela reconfirmação do grau de investimento em nível global pela Standard & Poor´s e que possui o único Tesouro público brasileiro certificado com ISO 9001. Esse compromisso com a transparência persistirá independentemente de um eventual uso equivocado das informações prestadas.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse é o artigo intitulado LUZ SOBRE OS INCENTIVOS, do Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, publicado no jornal O Globo, edição de ontem, que eu peço, por gentileza, seja transcrito nos anais desta Câmara dos Deputados e lhe seja dada publicidade nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado."
Carlos Alberto Lopes é deputado federal pelo PMN do Rio de Janeiro.
