LEI SECA X OPERAÇÃO LEI SECA

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO SE INSURGE, MAIS UMA VEZ, CONTRA A DITADURA DA LEI SECA

“DITADURA” DA LEI SECA

                                                                                             

                                              Por Carlos Alberto Lopes

            Alguns ou muitos estranharão o título deste artigo. O que quer dizer o articulista com “ditadura” da Lei Seca? Explico: alguns “especialistas”, vários do Rio de Janeiro, na séria questão da violência de trânsito, insistem em atribuir à Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, oriunda da Medida Provisória nº 415 do Poder Executivo, tornada no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008, que recebeu a contribuição de 25 deputados e 4 senadores, estes que apresentaram 47 emendas e relatada pelo deputado federal Hugo Leal, que passou a ser denominada, sobretudo pela mídia, de Lei Seca, os resultados alcançados pela política pública Operação Lei Seca, deflagrada a partir de 19 de março de 2009.  

            Quando não atribuem os resultados auspiciosos obtidos no Rio de Janeiro, generalizam, com aconselhamentos que consideram importantes, para tornar as leis que tratam do assunto mais eficazes, do tipo: “é preciso complementar com outros procedimentos dentro de um conjunto de medidas de uma política pública mais abrangente e permanente, que favoreça a informação, a educação, a conscientização, a fiscalização e a penalização”, sem fazer qualquer alusão a política publica instituída pela Secretaria de estado de Governo do Rio de Janeiro.

            Ainda hoje, 29 de março de 2013, li um artigo da lavra do eminente Professor PHD de medicina da UFRJ, José Mauro Braz de Lima, sob o título “Para além da Lei Seca”, a quem pedi autorização para fazer constar do meu livro “SALVANDO VIDAS – Drama e Esperança nas ruas do Rio de Janeiro”, parte de seus estudos relacionados à ingestão de álcool e seus reflexos na saúde e, consequentemente, nos acidentes de trânsito, no qual dá a entender que é preciso instituir-se políticas públicas para diminuir os graves acidentes de trânsito, sem dizer, entretanto, que as medidas propostas já vem sendo aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com a política pública Operação Lei Seca, do que tem resultado o salvamento de milhares de vidas. 

            Que a mídia, por uma questão de entendimento da população, use a “marca Lei Seca” tudo bem, mas não posso concordar que os “especialistas”, por questões de ordem de relações pessoais, políticas partidárias, e outras que não vem ao caso comentar, não façam distinção entre o papel da Lei Seca e da política pública Operação Lei Seca, esta que vem servindo de exemplo para 15 estados da federação brasileira.

            Reitero, pela enésima vez, a Lei Seca e a nova Lei Federal nº 12.760/2012, de autoria do deputado Hugo Leal, que endureceu as penalidades previstas na legislação existente, face ao crescimento desmesurado dos acidentes de trânsito, com exceção do Rio de Janeiro, são importantes como norteadoras das práticas que devem ser seguidas pela política públicas que lhes dão eficácia, mas, por favor, vamos dar a “César o que é de César”.

            No dia 19 de março de 2013, depois de 4 anos de ações ininterruptas da Operação Lei Seca, com ações todos os dias da semana, com mais de 1 milhão de condutores de veículos fiscalizados, por ocasião da discussão da Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados, que discutiu com diversos especialistas, de todo o país, medidas para a segurança pública e a violência no trânsito, tive a grata satisfação de ouvir o deputado Hugo Leal dizer:

“A legislação e apenas um dos itens. O que adianta discutirmos lei se não tivermos busca efetiva de resultados?”, referenciando explicitamente o Rio de Janeiro como exemplo para o Brasil.

            Tive a oportunidade de parabenizar o deputado por esse reconhecimento.

           Gostaria de pedir aos demais especialistas que, a exemplo do deputado relator e autor das leis que tratam dessa gravíssima questão, dessem o crédito merecido a Operação Lei Seca, como pioneira na missão de salvar vidas em nosso país, não para que nos regozijemos por isto, mas para valorizar os 200 integrantes da mesma, os quais, em muitas oportunidades colocam as suas vidas em risco para salvar as de seus semelhantes, sob pena de tornarmos a importante Lei Seca numa ditadura midiática e oportunista, para poucos se vangloriarem e tirarem proveito em detrimento de muitos.

             Carlos Alberto Lopes foi formulador, ex-coordenador geral da Operação Lei Seca e é deputado federal 

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO ASSINA REQUERIMENTO PARA QUE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DEIXEM DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

O deputado Dr. Carlos Alberto assinou o Requerimento nº 7.202/2013, para inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 555, que trata da revogação do Art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, esta que prevê a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Para o deputado trata-se de uma bi-tributação, eis que os aposentados e pensionistas, enquanto no exercício de seus cargos e funções, já contribuiram para a Previdência Social, para receber as suas aposentadorias e pensões que lhe são pagas hoje. A PEC - Proposta de Emenda a Constituição em questão já tramita no Congresso desde 2006 e até a presente data não foi votada. "É um absurdo que os aposentados e pensionistas que tiveram os seus salários drasticamente reduzidos ao longo do tempo, recebendo muito menos do que contribuiram, em suas velhices tenham que ainda descontar para a previdência social, sobretudo no momento em que mais precisam, com elevados gastos de manutenção com remédios, equipamentos hospitalares, entre outros. Não podemos nos esquecer que esses homens e mulheres, ao longo dos anos, contribuiram para o desenvolvimento do nosso país", concluiu o deputado.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO DESEJA QUE A ALEGRIA DA RESSUREIÇÃO DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO REINE EM TODOS OS CORAÇÕES

 

A Páscoa representa a ressureição de Nosso Senhor Jesus Cristo que, após ter sido crucificado, morto e sepultado, para com o seu sangue nos purificar, ao terceiro dia ressurgiu dos mortos para ficar à direita do Pai. Que a alegria da ressureição de Jesus, para estar ao nosso lado eternamente, possa reinar nos corações de todos e de cada um de nós. Amém.

Feliz Páscoa para todos e que Nosso Senhor Jesus Cristo possa abençoar-nos para que, com saúde, alegria e fé, possamos continuar a desfrutar do milagre da vida. 

Dr. Carlos Alberto dá apoio às reivindicações de prefeitos das capitais na reunião que discutiu Pacto Federativo

Quatorze prefeitos entregaram aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as principais reivindicações, objeto da "Carta dos Prefeitos das Capitais"

O líder do PMN, deputado Dr. Carlos Alberto (RJ), participou, nesta quarta-feira, 20, da reunião do Pacto Federativo, que contou com a participação de 14 prefeitos das capitais, os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, do Senado Federal, Renan Calheiros,  e líderes partidários. O encontro foi uma iniciativa dos presidentes da Câmara e do Senado, que buscam votar no Congresso Nacional medidas que reformem o pacto federativo.

Dr. Carlos Alberto acompanhou todas as intervenções dos prefeitos das capitais e assinalou as principais reivindicações e preocupações, objeto da “Carta dos Prefeitos das Capitais”, entre aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ele defendeu a distribuição mais equânime de recursos entre União, estados e municípios. “Os municípios vêm sendo muito prejudicados desde a Constituição de 1988. Eles só recebem o ônus, sem bônus.”

As reivindicações dos prefeitos foram apoiadas por outros líderes partidários e, em resumo, dizem respeito a como pagar os precatórios, em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal; uma nova política de incentivos, com a inserção na base dos tributos a serem cobrados, como o COFINS; mais médicos e recursos para a saúde; aumento do limite do endividamento; governo federal só praticar as desonerações fiscais/tribu¬tárias, com a correspondente contrapartida; reequacionamento da dívida com a União; com a redução dos juros pagos nos mesmos percentuais do que paga a União de suas dívidas; e a defesa da votação do Projeto de Lei Complementar 310/2009, para a melhoria da qualidade do transporte coletivo.

Também incluem a diminuição do preço da passagem; a repactuação dos prazos para implementação do sistema de resíduos sólidos (acabar com os lixões);  criação dos Conselhos de Gestão Fiscal, conforme disposto no Art. 67 da de Responsabilidade Fiscal; revisão da Lei Federal n. 8.666/93; a revisão da legislação sobre o ISS; possibilitar que os municípios brasileiros possam oferecer as garantias exigidas pelos agentes financeiros e investi¬dores, através das PPPs - Parcerias Públicas Privadas, com a utilização do Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura, que já é utilizado por estados e pela União; a redução das tarifas (PIS/PASEP e COFINS) das empresas de transportes, para diminuir o preço das passagens dos ônibus.

Entrevista ao vivo para a TV Câmara

A respeito do encontro entre os prefeitos das capitais, os presidentes das duas Casas Legislativas e os líderes partidários, o deputado Dr. Carlos Alberto concedeu entrevista, ao vivo, à TV Câmara sobre a reunião. Perguntado sobre a questão mais importante que devesse ser tratada com os prefeitos, o deputado fluminense assinalou que, “sem dúvida, a questão mais séria para os prefeitos é a equalização da distribuição dos tributos entre a União, os Estados e os Municípios”.

Hoje, segundo Dr. Carlos Alberto, dos 5.565 municípios brasileiros, mais de 3.500 estão em estado pré-falimentar ou falimentar. “Com as desonerações tributárias que vem sendo praticadas pelo Governo Federal para que o Brasil não entre na crise financeira internacional, com a redução do IPI - Imposto de Podutos Industrializados que, juntamente com o Imposto de Renda, constitui o FPM - Fundo de Participação dos Municípios, os municípios, além de perderem parte de suas receitas, a partir da Constituição Federal de 1988, passaram a ter enormes encargos nas áreas de saúde, educação, segurança, entre outras”.

Principais reivindicações dos Prefeitos

Da Redação/PR
Benné Mendonça  -  Assessor de Imprensa  -  Liderança do PMN

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO EXALTA OS 4 ANOS DA POLÍTICA PÚBLICA OPERAÇÃO LEI SECA

O deputado Dr. Carlos Alberto, subiu a tribuna hoje, 19 de março, para exaltar os 4 anos da política pública Operação Lei Seca, período durante o qual foram salvas milhares de vidas, conforme íntegra do discurso abaixo:

“OPERAÇÃO LEI SECA

Uma Política Pública que há 4 anos

vem salvando milhares de vidas”

Por Carlos Alberto Lopes

No dia 19 de março de 2013 a política pública Operação Lei Seca, deflagrada em 19 de março de 2009, pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, completou 4 anos ininterruptos de atividades, todas as madrugadas, de 2ª a 2ª feira, com o único objetivo de preservar a vida humana no trânsito. 

Durante este período foram realizadas 7.000 ações; fiscalizados mais de 1 milhão de veículos; 203 mil condutores multados; 42 mil veículos rebocados; 85 mil carteiras de habilitação apreendidas; 90 mil casos de alcoolemia constatados.

Milhares de vidas sendo salvas (mais de 10 mil).

Esta é a prova mais cabal de que o que salva vidas no trânsito não são as leis e sim as políticas públicas que lhes dão eficácia.

As leis são importantes? Claro que sim, porque o fio condutor das ações que devem ser empreendidas, mas se não houver ações contínuas, tudo fica no papel. É letra morta.

Tudo começou, quando em outubro de 2008, como então subsecretário de estado de Governo, fui convocado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e pelo secretário de Governo do Rio de Janeiro, para, diante da gravidade da situação de acidentes de trânsito que, no mundo, fere, mutila e mata mais do que em guerras, formularmos uma política pública que minorasse tal quadro, com 1 milhão e 300 mil mortes; 50 milhões de feridos e gastos com despesas médico-hospitalares, judiciais, de seguros e previdenciárias da ordem de 500 bilhões de dólares anuais. 

O fato é que, após o impacto da Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, passados 4 meses (julho, agosto, setembro e outubro de 2008), os números registrados de acidentes de trânsito voltaram a subir exponencialmente.

No Brasil, noticiava-se que 40 mil pessoas morriam, 500 mil pessoas ficavam feridas, 230 mil eram internadas nos hospitais, 140 mil ficavam mutiladas, ao custo anual de 40 bilhões de reais, segundo o IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas.

No Rio de Janeiro, anualmente, 35 mil pessoas ficavam feridas e 2.500 morriam.

Um genocídio! Era preciso agir para tentar diminuir essa verdadeira chacina.

Durante 4 meses (novembro e dezembro de 2008 e janeiro e fevereiro de 2009) passamos a estudar os dados que nos foram trazidos de diversos países pelo Dr. Marcos Musafir, médico traumatologista brasileiro, consultor da área de trauma da Organização Mundial de Saúde, na Suíça.

Concebemos, então, o projeto inicial Operação Lei Seca – Nunca Dirija Depois de Beber, com  2 focos: fiscalização e conscientização. 

Fiscalização, para cumprir-se a legislação vigente: A Lei Federal nº 11.705 (Lei Seca) e o Código de Trânsito Brasileiro.

Conscientização, tão ou mais importante que a fiscalização, para educar-se, sensibilizar-se a população de que a mistura de álcool e direção eram os ingredientes perfeitos para ferir, mutilar e matar nos acidentes de trânsito.

Para realizar tais tarefas, criamos várias equipes compostas por policiais militares, agentes da Secretaria de Estado de Governo, agentes do DETRAN, agentes da CETRio, agentes da Guarda Municipal, bem como contamos com 30 cadeirantes, selecionados pela ANDEF – Associação Niteroiense de Deficiente Físicos, todos que sofreram acidentes porque beberam e foram dirigir ou vitimados por alguém que bebeu. 

Aos cadeirantes coube o importante papel de ir aos bares, restaurantes, casas de shows, boates para conscientizarem a população de que a Operação Lei Seca na era contra a bebida e sim a favor da vida.

A princípio, no início das operações, a mídia e a população em geral não acreditavam que pudéssemos conseguir êxito. “É fogo de palha”, dizia a mídia. “Na terra do jeitinho brasileiro isto não vai pegar”, era a voz da população, embora eu dissesse que o projeto vinha para ficar.

Inúmeras dificuldades no início das operações, com muitos tentando burlar as nossas ações, com propostas de suborno e a apresentação das chamadas “carteiradas”. Fomos em frente, mostrando a sociedade que quando se tem vontade de fazer acontecer é possível, sim, alcançar os objetivos propostos, no caso específico o de salvar vidas no trânsito. 

Diante dos resultados alcançados, em decorrência, vários segmentos da sociedade, em especial a mídia, aderiram ao projeto que acabou por se tornar uma política pública, de caráter permanente, chancelada pelo governador Sérgio Cabral, com investimentos da ordem de R$ 10 milhões anuais.

Resultados que fizeram com que 97% da população do Rio de Janeiro aprovasse a mencionada política pública, conforme pesquisa realizada pelo IBPS – Instituto Brasileiro de Pesquisa Social, mudando o seu aspecto comportamental, com a utilização de táxis, vans e/ou utilizando os amigos da vez, como aqueles que deixam de beber em determinadas ocasiões para levar aqueles que beberam.

Resultados que, segundo a Organização Mundial de Saúde, levaram ao interesse de 10 países de língua portuguesa.

Resultados que levaram a Operação Lei Seca ser objeto de estudos por 14 estados da federação brasileira, para implementarem-na em seus redutos.

Resultados que atingiram os aspectos político, econômico e social da sociedade do Rio de Janeiro. Político, porque demonstra-se que quando há vontade política do dirigente maior é possível fazer acontecer; econômico, porque com a Operação Lei Seca está sendo possível reduzir-ze em milhões de reais as despesas médico-hospitalares, judiciais, de seguros e previdenciárias; social, porque com a redução de milhares de feridos, mutilados e mortos nos acidentes de trânsito, estamos livrando as famílias dos mesmos de ficarem marcadas para os restos de suas vidas.

Mas..., tudo isto só tem sido possível graças à decisão do governador do Estado do Rio de Janeiro em levar adiante tal política; graças à condução diuturna do secretário de estado de Governo do Rio de Janeiro, Wilson Carlos Carvalho; graças à perseverança dos 200 integrantes da Operação Lei Seca, os quais, em muitas oportunidades, colocam as suas vidas em risco para salvar, aos milhares, as de seus semelhantes.

Pergunta-se: quanto vale uma vida?

Nesta data de 19 de março de 2013, ao completar-se 4 anos de atividades ininterruptas, quero, mais uma vez, congratular-me com cada um dos intrépidos guerreiros das madrugadas, rogando a Deus que os abençoem para que continuem a desfrutar do milagre da vida, salvando vidas.

Carlos Alberto Lopes é deputado federal, líder do PMN - RJ

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO OCUPA A TRIBUNA PARA FALAR SOBRE A DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA

O deputado Dr. Carlos Alberto ocupou hoje à tarde a tribuna da Câmara para falar sobre a decisão do ministra Cármem Lúcia sobre a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo estado do Rio de Janeiro em relação a distribuição dos royalties do petróleo.

Abaixo a íntegra do discurso:

MAIS UMA VEZ, PREVALECEU A LEI MAIOR

Senhor presidente, senhores e senhoras deputadas,

A ministra Carmem Lúcia, ao exarar ontem à noite a sua decisão sobre a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo do estado do Rio de Janeiro, em que em seu final diz: “Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados, da eficácia dos dispositivos e de seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a Medida Cautelar para suspender os efeitos dos Arts 42 B; 42 C; 48,II; 49,II; 49 A; 49 B; 49 C; parágrafo 2. do Art. 50; 50 B; 50 C; e 50 D da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações da Lei Federal n. 12.734/2012 "ad referendum"do Plenário do Supremo Tribunal Federal, até o julgamento final da presente ação” (grifos meus), reconhece entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XXXVI do Art. 5, que diz: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (grifo meu).

A urgência no caso, dos riscos objetivamente demonstrados, e a eficácia dos dispositivos e de seus efeitos, de difícil desfazimento, referem-se a que, se considerada a nova Lei sancionada que redistribui os royalties do petróleo a todos os estados da federação e os seus municípios, depois da derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff apostos a Lei n. 12.734/2012, de forma inconstitucional, prejudicaria imensamente os estados produtores de petróleo, eis que os mesmos, diante dos contratos firmados, assumiram compromissos orçamentários e financeiros, tais como, entre outros: pagamento das dívidas com o governo federal; pagamento das pensões e aposentadorias; obras de infraestrutura que, através dos convênios, beneficiam os municípios, hoje em petição de miséria, face as necessárias desonerações do governo federal, para que o nosso país não entre na crise financeira internacional, mas que, com a redução e/ou isenção do IPI - Imposto de Produtos Industrializados, que integra a formação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, juntamente com o IR - Imposto de Renda, acaba por reduzir as receitas transferidas aos mesmos.

Ao contrário do que dizem os representantes dos estados não produtores, de que existe pressão dos estados produtores para que não sejam alteradas as leis que tratam do assunto, não existe pressão; o que existe é o estrito cumprimento da Lei Maior, em atendimento a segurança jurídica, sob pena de nos desmoralizarmos junto ao Concerto da Nações, demonstrando que o nosso país não cumpre os contratos firmados e, portanto, não sermos dignos de futuros investimentos internacionais e/ou a denúncia dos já existentes, com sérios prejuízos para a Nação brasileira. 

Como tirar, num estalar de dedos, 632 milhões anuais do município de Campos; 480 milhões de Macaé; Rio das Ostras, 187 milhões; Cabo Frio, 182 milhões; São João da Barra, 114 milhões; Angra dos Reis, 97 milhões; Maricá, 94 milhões; Rio de Janeiro, 93 milhões; Quissamã, 92 milhões; e Niterói 86 milhões, que já contam com esses recursos para atender a demanda cada vez maior das populações que para eles migram em busca do "eldorado" e que precisam de saúde, educação, habitação popular, água, esgotamento sanitário, energia, transportes, segurança, entre outras.

Que pacto federativo é este que, antes de sua discussão, para o entendimento entre os entes federados, numa noite infeliz - 7 de março - de uma forma inconstitucional, ferindo o Regimento Interno Comum à Câmara e o Senado, com procedimentos de parlamentares ferindo o decoro das duas Casas do Congresso Nacional, derruba os vetos da presidente da República?; Vetos que foram propostos pela Advocacia Geral da União.

Como disse em pronunciamento anterior, confio na Justiça do meu país. Confio nos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal.

Senhor presidente, o Brasil, por sua importância no cenário internacional, como a 6a economia mundial, não pode ser considerado uma republiqueta, e, como tal, precisa respeitar e cumprir a sua Lei Maior, a Constituição Federal Brasileira. 

Dep. Dr. Carlos Alberto  

Líder do PMN

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PARTICIPA DA REUNIÃO DA COMISSÃO GERAL QUE DISCUTE A SEGURANÇA PÚBLICA E A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

O deputado Dr. Carlos Alberto participou hoje, 19 de março de 2013, da reunião da Comissão Geral que discutiu a segurança pública e a violência no trânsito. Participaram da reunião o presidente da Câmara - Henrique Eduardo Alves; o ministro da Justiça - José Eduardo Cardozo; os secretários de segurança dos estados; membros da Polícia Rodoviária Federal; membros do Ministério Público Federal e estaduais; membros das Defensorias Públicas; membros do Sistema Penitenciário estaduais; juízes; dentre muitas outras categorias. Foram discutidos vários temas, tais como: superlotação do Sistema Penitenciário Nacional; remuneração dos policiais; insuficiência de agentes na Polícia Rodoviária Federal; necessidade de reorganização do funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal; roubos de veículos para abastecer os desmanches ilegais; segurança nas fronteiras; crimes de torturas contra pessoas detidas pelas polícias; controle de explosivos; tráfico de drogas; corrupção nas polícias; celulares em presídos comandando a criminalidade, entre outros. O deputado ofereceu, como contribuição do estado do Rio de Janeiro, em relação a violência do trânsito, a política pública Operação Lei Seca, deflagrada no Rio de Janeiro em 19 de março de 2009, conforme discurso proferido da tribuna, explicitado abaixo. O deputado também ofereceu ao ministro da Justiça - José Eduardo Cardoso o seu livro "SALVANDO VIDAS - Drama e Esperança nas ruas do Rio de Janeiro".

Clique na imagem abaixo para ler o discurso do Deputado Dr. Carlos Alberto na íntegra:

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO DIZ QUE A DECISÃO DA MINISTRA CÁRMEM LÚCIA DE CONCEDER LIMINAR A ADIN IMPETRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É O PLENO RECONHECIMENTO A SEGURANÇA JURÍDICA EM NOSSO PAÍS

O deputado Dr. Carlos Alberto ao tomar conhecimento da decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, "ad referendum" do plenário da Suprema Côrte do país, concedendo liminar a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo do Rio de Janeiro, deferindo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Federal n. 9.478/97, com as alaterações da Lei Federal n. 12.734, até o julgamento final da presente ação, constitui-se no reconhecimento daquele órgão máximo do Poder Judiciário de que não se pode rasgar a Constituição Federal.

Carlos Alberto Lopes

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO ENVIA MENSAGEM AOS INTEGRANTES DA OPERAÇÃO LEI SECA PELAS COMEMORAÇÕES DE 4 ANOS DE ATIVIDADES

Clique na imagem abaixo para ver a íntegra da mensagem:

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO SOBE À TRIBUNA PARA FALAR SOBRE JOVEM QUE PERDEU UM BRAÇO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM SÃO PAULO

No domingo, 10 de março de 2013, registrou-se mais um "acidente" trágico de trânsito, para aumentar, ainda mais, os já registrados anualmente da ordem de 200 mil em nosso país.

Refiro-me ao gravíssimo "acidente" ocorrido na madrugada do dia 10, em São Paulo, quando um jovem de 21 anos – Alex Siwek, às 5:50, após uma noitada em uma casa de shows, com a ingestão de bebida alcoólica, atingiu violentamente com o seu carro outro jovem, David Santos de Souza, também de 21 anos, que se dirigia em sua bicicleta para o seu trabalho de limpador de vidros de prédios, com a utilização de rapel, decepando-lhe o braço.

Insensatamente, o juiz Alberto Anderson Filho do 1º Tribunal do Júri de São Paulo considerou o acidente como culposo, ou seja, que não houve a intenção de causar o "acidente", precisando da intervenção do juiz corregedor Kleber de Aquino, do Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária da Capital, na noite de 4ª feira, 13 de março, determinar a prisão do causador da tragédia em questão.

Pergunta-se: um cidadão que chega a uma casa noturna à 1:00 da manhã, ingere bebidas alcoólicas até as 5 horas, sai dirigindo o seu carro, entra numa ciclovia de lazer, pela contra mão, atinge a um ciclista, decepa-lhe o braço, não dá assistência, foge com o carro, com o braço da vítima pendurado, deixa o seu acompanhante em casa, e joga o braço fora em um córrego, pode ser considerado por um juiz que não teve a intenção de cometer um crime?

Fui o formulador e o coordenador geral da política pública Operação Lei Seca no Rio de Janeiro, que ao completar, amanhã, 4 anos de atividades ininterruptas, vem salvando milhares de vidas, e, ao longo de 2 anos, pude, infelizmente, tomar conhecimento de decisões como esta, com juízes considerando atos dolosos como culposos, confundindo o algo imprevisível, fortuito, inevitável, que caracterizam os acidentes, com imprudência, negligência e irresponsabilidade.

Ora, convenhamos, um cidadão que bebe e sai para dirigir, de antemão, assume o risco de cometer crimes no trânsito, conforme esta trágica ocorrência em São Paulo.

Decisões insensatas como a tomada pelo juiz que considerou liminarmente o "acidente" em questão como culposo, tendo que ser reformada pelo juiz corregedor, só contribuem para a impunidade dos autores e incentivo a que outros a façam na certeza de que nada ou muito pouco vai lhes acontecer.

Volta-se a perguntar: quanto vale um braço humano? Esse jovem David Santos de Souza poderá continuar a exercer o seu ofício de limpador de vidros dos edifícios, pendurado em uma corda de rapel? Quem o sustentará daqui para  frente? Os braços mecânicos que alguns já prometeram lhe dar substituirá o braço que Deus lhe deu? A sua vida, daqui para frente, será a mesma? Como ficará o seu psicológico?

Faço essas considerações para rogar aos membros integrantes do judiciário do meu país, com todo o respeito, que reflitam sobre esta questão gravíssima que assola o mundo e o nosso país que, anualmente, fere, mutila e mata mais do que em guerras, constituindo-se na 3a causa de mortes, só superada pelas oriundas das doenças de câncer e do coração, segundo a Organização Mundial de Saúde.

São 1 milhão e 300 mil mortes por acidentes de trânsito; 50 milhões de feridos; gastos da ordem de 500 bilhões de dólares. No Brasil, 62 mil mortes; 500 mil feridos; 230 mil internações hospitalares; 140 mil lesões irreversíveis; 40 bilhões de reais gastos, com despesas médico-hospitalares, judiciais, de seguros e previdenciárias.

Carlos Alberto Lopes é deputado federal e líder do PMN - RJ.

PREFEITO DE ITABORAÍ, HELIL CARDOSO, AGRADECE AO DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO, PELA EMENDA AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

O prefeito de Itaboraí, Helil Cardoso, enviou ofício (conforme abaixo), agradecendo a emenda ao Orçamento Geral da União, para 2013, no valor de R$ 3 milhões, proposta pelo deputado Dr. Carlos Alberto, para obras de infra-estrutura.

Para o deputado, "Itaboraí, que foi escolhido pelo governo federal para instalar o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, precisa receber investimento compatíveis com o desenvolvimento que deverá ter, sob pena de, a exemplo de outros municípios que passaram a ser exploradores de petróleo, ter níveis elevados de violência e criminalidade, face ao crescimento populacional desmesurado, de pessoas que vão em busca do "eldorado", sem as condições de atendimento necessárias, tais como: água, saneamento, saúde, educação, segurança, energia, habitação popular, transportes, entre outras."

DIA MUNDIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O QUE COMEMORAR?

Dia 15 de março é o Dia Mundial de Defesa do Consumidor. Embora o nosso país, segundo os especialistas no assunto, tenha um Código de Defesa de Consumidor dos mais avançados do mundo, traduzido na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor final, o fato é que, no dia a dia, com a crescente evolução da tecnologia, paradoxalmente, estamos muito longe de atender aos consumidores, pelos fornecedores e/ou prestadores de serviços, os quais, em milhares de oportunidades, pagam caro pelos produtos ou pelos serviços prestados, sem a qualidade, a garantia, a quantidade, o tempo, o rendimento, devidos.

 

Como ex-integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, pude acompanhar as dezenas, centenas e milhares de reclamações dos consumidores, em relação aos bancos; as financeiras; aos cartões de crédito; as operadoras de celulares; as empresas aéreas; as companhias fornecedoras de energia; aos supermercados; aos fabricantes de automóveis; as fabricantes de produtos eletro-eletrônicos; dentre muitas outras, muitas delas que vão parar nos PROCONS da vida, eis que, com a invenção do tele-atendimento, impessoal, sem a responsabilização de quem quer que seja, com os "consumidores indo se queixar ao bispo".

 

Como ex-subsecretário de estado de Justiça e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, também pude vivenciar o comportamento indevido desses segmentos, que só objetivam, cada vez mais, o lucro, sem se importar com os investimentos que precisam fazer em recursos humanos, materiais e financeiros, para melhor atender à demanda dos consumidores, estes últimos sempre prejudicados nas relações de consumo; empresários que, conscientes de que, o que possam despender com as multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores e/ou com as decisões judiciais que lhes são aplicadas, a relação custoxbenefício quase sempre lhes é altamente favorável.

 

Ainda ontem, 14 de março, pesquisa do PROCON de São Paulo e do DIEESE apontam que, apesar da desoneração promovida pelo governo federal nos produtos da cesta básica, os itens de primeira necessidade ficaram mais caros em São Paulo nesta semana em relação a semana passada. O preço médio da cesta básica, que na semana passa era de R$ 384,58, saltou para R$ 386,71.

 

Decorridos 23 anos da existência do nosso Código de Defesa do Consumidor, que se dará no próximo dia 11 de setembro de 2013, entendo que precisamos reformulá-lo, atualizá-lo, modernizá-lo, até porque quando foi editado não tínhamos, por exemplo, as comercializações via internet, a fim de que a salutar relação equilibrada de consumo possa se dar efetivamente no menor espaço de tempo possível.

 

Nesse sentido, como parlamentar, valendo-me da minha experiência no executivo, envidarei todos os meus esforços para que isso possa acontecer, porque "a corda não pode continuar a arrebentar sempre do lado mais fraco".

Carlos Alberto Lopes

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO ASSINA PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE MUDA A CONTAGEM DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS

O líder do PMN, deputado Dr. Carlos Alberto assinou, nesta 4ª feira, 13 de março de 2013, o projeto de resolução de iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Tal projeto deverá alterar o Regimento Comum da Câmara e do Senado, que determina que tais vetos devam ser apreciados e contados no prazo de 30 dias a partir do momento em que é lido no Plenário do Congresso, para 30 dias a partir do recebimento do veto na Câmara Federal, sob pena de, findo este prazo, a pauta do Congresso ficar completamente trancada. "Esta importante alteração proposta pelo presidente da Casa, vai evitar que tenhamos, como até aqui, mais de 3.200 vetos há décadas sem ser objeto de votação, simplesmente porque não foram lidos. O Regimento Comum da Câmara e do Senado está em flagrante desacordo com a nossa Constituição Federal que explicita que o prazo de votação do vetos deva ser contado a partir da entrada dos mesmos no Congresso Nacional. Esta proposição vem comprovar que o ministro Luiz Fux estava certo quando em sua decisão sobre a votação dos royalties do petróleo, disse que a mesma deveria ser precedida da votação dos vetos apostos pela presidente Dilma Rousseff na nova Lei de distribuição dos mesmos. Mais um argumento que poderá ser arguido pelos estados produtores junto ao Supremo Tribunal Federal em suas ADINS - Ações Diretas de Incontitucionalidade", frisou o deputado. 

Carlos Alberto Lopes

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO RECEBE PREFEITO DE ITABORAI/RJ, HELIL CARDOSO, EM SEU GABINETE EM BRASÍLIA

O deputado Dr. Carlos Alberto, líder do PMN, recebeu nesta 3a feira, 12 de março, em seu gabinete de Brasília, o prefeito de Itaboraí - RJ, Helil Cardoso.

Na oportunidade trataram de emendas no Orçamento Geral da União de 2013, para Itaboraí.

Já estão assegurados, de pronto, recursos da ordem de R$ 3 millhões para a área de infraestrutura, com saneamento, esgoto, pavimentação entre outros.   

O deputado informou também ao prefeito Helil, que há um compromisso do governo do estado para o desenvolvimento de um projeto denominado Bairro Novo (com saneamento, iluminação e pavimentação) de bairros do município.

Há também uma expectativa positiva de, em razão de uma solicitação do deputado ao governador, ser liberada a construção de um Clínica de Família para Itaboraí. 

Carlos Alberto Lopes

Dr. Carlos Alberto presenteia governador de São Paulo e presidente do Senado com livro de sua autoria: “Salvando Vidas – Drama e esperança nas ruas do Rio”

Durante a reunião do pacto federativo, realizada nesta quarta-feira, 13, com os presidentes da Câmara dos deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários das duas Casas e 23 governadores, o líder do PMN, o deputado Dr. Carlos Alberto (RJ) presenteou o governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), com o livro de sua autoria: “Salvando Vidas – Drama e esperança nas ruas do Rio”.

Das três autoridades ouviu elogios pela condução do projeto da Operação Lei Seca em todo o estado do Rio de Janeiro, quando era Subsecretário Estadual de Governo e Coordenador Geral da citada política pública, tendo em vista as centenas de vidas salvas e a melhoria da qualidade de vida no trânsito da capital fluminense e outras cidades. Também recebeu votos de sucesso pelo trabalho como parlamentar e líder do Partido da Mobilização Nacional (PMN).

Dr. Carlos Alberto participa de reunião do pacto federativo com presidentes da Câmara e Senado, governadores e líderes partidários

O líder do PMN deputado Dr. Carlos Alberto (RJ) participou nesta quarta-feira, 13, da reunião do pacto federativo com presidentes da Câmara dos deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL),  líderes partidários das duas Casas e 23 governadores. Embora a reunião tivesse um caráter político importante, o Dr. Carlos Alberto assinalou que as propostas apresentadas dependem da concordância do Poder Executivo Federal.

Durante as quase duas horas de reunião no Salão Negro do Congresso Nacional, o deputado Dr. Carlos Alberto acompanhou, atenta­mente, desde a abertura do evento, feita pelo presidente Henrique Alves, até o término da cerimônia, cada manifestação dos governadores. Dr. Carlos Alberto lembrou que o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, propôs que o Fórum seja permanente para o Parlamento ouvir as demandas dos chefes do Executivo nos Estados.

Já o governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, confor­me desta­cou Dr. Carlos Alberto, informou que os quatro temas que seriam apresentados na reunião traduzem o que foi tratado no encontro preparatório, realizado na terça-feira, 12, e que contou com a presença de 16 governadores e 6 secretários de Finanças de vários estados. Neste encontro, foi colocada a possibilidade da rediscussão da dívida dos estados e dos municípios com a União, para a retomada dos investimentos.

Quatro propostas a serem debatidas e votadas

As propostas são a redução do comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União, uma vez que essa dívida chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Nesse caso, os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações - de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governa­dores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de compro­me­timento em 33%. O segundo tema trazido pelos governadores é votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta.

A terceira sugestão, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.

Outro pedido foi desonerar os estados e municípios com o recolhimento pela União de 1% com o Programa de Formação do Patrimônio do Servi­dor Público (Pasep).

A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arreca­dados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT.

De acordo com Dr. Carlos Alberto, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, saiu em defesa da não unificação do ICMS em 4%; assunto de interesse do empre­sariado. Para Puccinelli, as dívidas são impagáveis, pois, totalizam mais de R$ 2,6 bilhões. Conforme o governador, os estados já pagaram R$ 5,1 bilhões e ainda devem R$ 7,3 bilhões (15% RCL Mais IGPIDI mais 6 ou 7,5%). “Quanto mais pagam mais devem”, recla­mou ele, apontando outros pontos: a redução da dívida em 33% retroativa a 1º de janeiro de 2013; a ampliação da capacidade de endividamento de 16% para 30%; a autorização para que os estados possam contrair empréstimos junto aos bancos privados a juros de 4% ao invés dos atuais 12% mais IGPDI, para pagar as dívidas.

Dr. Carlos Alberto também fez referência à fala do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, para quem, nos últimos três anos, os investimentos dos estados superam os da União e dos municípios. Campos fez um apelo para que o Congresso Nacional, nas suas pautas para apreciação, “observem que se alguma obrigação vier para os estados devem vir acompanhadas das competentes receitas para financiá-la”. Foi aplaudido pelos governadores presentes.

Em sequência, Dr. Carlos Alberto salientou as ponderações do governador do Ceará, Cid Gomes, que teceu elogios à presidente Dilma Rousseff, mas, disse que a União deva abrir mão de recursos. Conforme narra Dr. Carlos Alberto, Gomes propôs a inclusão na base arrecadadora do COFINS e CSLL, diminuindo as re­cei­tas dos estados e dos municípios, respectivamente, de 21 para 13% e 23, 5% para 13,5% do IR e do IPI, “para não haver prejuízo para a União, incorporando esses percentuais no COFINS e CSLL já para 2013”. Também fez referência à “explicitação dos tributos federais, da Receita da União, após a Consti­tuição Federal, do IPI e IR de 77% e 23% de Contribuições, respec­tivamente, em comparação ao período de 1989/2010 para IPI e IR de 45,5% e Contribuições de 55% (estas que não beneficiam os municípios)”.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, assinalou o líder do PMN, agradeceu a objetividade dos governadores em suas reivindica­ções e disse que a Câmara se compromete a debater e a votar as propostas apresentadas. Ele confirmou para a próxima quarta-feira (20) uma reunião com todos os prefeitos das capitais para dar continuidade à discussão sobre o pacto federativo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, também vai participar.

Benné Mendonça

Assessor de Imprensa – Liderança do PMN

PACTO FEDERATIVO – CARTA DE INTENÇÕES

Os Presidentes da Câmara Federal, Henrique Alves, e o do Senado, Renan Calheiros, convidaram os governadores e líderes dos partidos para uma reunião no Congresso Nacional no dia 13 de março de 2013, com a intenção de tratar do chamado PACTO FEDERATIVO.

Embora seja louvável o ato político para auscultar-se aqueles que têm a responsabilidade de promover o tão esperado desenvolvimento regional, para equacionar-se questões relevantes do federalismo fiscal brasileiro, como é o caso da guerra fiscal travada entre os estados em torno do seu Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); definir critérios de rateio para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); reequilibrar as condições da dívida renegociada sem ferir os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); reequacionar  a receita federal, para que possa melhor distribuir aos estados e municípios, através do FPE e FPM, como a inclusão das Contribuições como o COFFINS e o CSLL – Contribuição sobre Lucro Líquido, além do IR – Imposto de Renda e do IPI – Imposto de Produtos Industrializados, o fato é que as propostas apresentadas não passaram de meras sugestões.

Os novos critérios de arrecadação do ICMS, segundo o Presidente do Senado, Renan Calheiros, serão tratados no dia 26 de março próximo vindouro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

A proposição de redução das dívidas dos estados e dos municípios em 33% retroativo a 1º de janeiro de 2013, assim como a ampliação do limite de endividamento de 16% para 30%; a possibilidade de os estados contraírem empréstimos junto aos bancos privados a juros de 4% ao ano, ao invés dos atuais 12% do Governo Federal depende, evidentemente, da concordância do Poder Executivo Federal.

Alguns podem estar criticando a não presença dos governadores dos estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro e Espírito Santo) nesta reunião.

Mas, convenhamos, tratar de Pacto Federativo, que pressupõe, como disse anteriormente, equacionar-se questões relevantes do federalismo fiscal brasileiro, com receitas já comprometidas pelos estados produtores; retirando-as de forma inconstitucional e antecipada, como o fez o Congresso Nacional derrubando os vetos da presidenta Dilma Roussef, apostos a nova Lei de distribuição dos royalties de petróleo, é feri-lo de morte e torná-lo apenas em uma “Carta de Intenções”.

Carlos Alberto Lopes é deputado federal pelo Rio de Janeiro.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO FAZ PALESTRA NA ESCOLA SUPERIOR NACIONAL DE SEGUROS SOBRE A OPERAÇÃO LEI SECA COMO UMS DOS INSTRUMENTOS DE ESTABILIZAÇÃO DO MERCADO SEGURADOR DE VEÍCULOS

O líder do Partido da Mobilização Nacional, deputado Dr. Carlos Alberto, atendendo a convite da Escola Superior Nacional de Seguros, vinculada a FUNENSEG, e a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, fez ontem, 11 de março de 2013, palestra para os alunos da referida Escola, demonstrando que a política pública Operação Lei Seca, em razão da redução do números de acidentes, feridos, mutilados e mortes no Estado do Rio de Janeiro, vem contribuindo significativamente para a redução dos preços dos prêmios de seguros de veículos. Segundo o deputado, valendo-se das informações do IBGE, enquanto no Estado do Rio de Janeiro os preços dos seguros dos veículos foram reduzidos, em média, 15,7% em 2010 em relação a 2009, no Brasil essa redução foi de apenas de 3,5%. Em algumas cidades, como Duque de Caxias, essa redução foi de 38%. "A política pública Operação Lei Seca, ao salvar vidas no trânsito, dando um importante cunho social, também, e em decorrência, contribui para o aspecto econômico, não só em relação as despesas de seguros, judiciais, médico-hospitalares e previdenciárias, hoje da ordem de 40 bilhões de reais", concluiu o deputado.

Confira alguns momentos em fotos abaixo.

Carlos Alberto Lopes

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Por Carlos Alberto Lopes

 Maria, mulher, a mãe de Deus. A Mulher é um ser divino porque foi escolhida por Deus para conceber a vida. Mulher, mãe, esposa, companheira. Mulher que nos dá a vida, sofrendo as dores do parto, fazendo acontecer o milagre da vida. Mulher que nos dá a continuidade dessa vida, amamentando os seus filhos. Mulher sublime. Mulher que todos os dias levanta cedo para cuidar da casa, dos filhos, do marido, antes de encaminhar-se para o trabalho. Mulher que, ao voltar do trabalho, dá continuidade a todas as tarefas anteriormente citadas, num moto contínuo, sem parar. Mulher que sonha, que ama, que sofre, que chora, que ri. Mulher que nos dá conselhos, quando mãe e companheira. Mulher que reza para proteger-nos. Mulher que tem a sensibilidade à flor da pele. Mulher profissional, capaz, que ocupa posições em igualdade de condições com os homens. Devemos reverenciar a Mulher não só no seu dia, mas em todos os dias de nossas vidas.

 

M ulher, a mãe de Deus;

U ma dádiva do senhor;

L ouvemos o seu nome;

H oje, ontem e sempre;

E  nquanto vivermos;

R azão de nossas vidas.

 

SIMPLESMENTE MULHER!

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO, COMO LÍDER DO PARTIDO, É CONVIDADO A PARTICIPAR DA REUNIÃO DO PACTO FEDERATIVO COM OS PRESIDENTES DO SENADO, DA CÂMARA E COM OS GOVERNADORES

 

O líder do PMN - Partido da Mobilização Nacional, deputado Dr. Carlos Alberto, confirmou a sua presença na reunião do próximo dia 13, 4a feira, às 11 horas, com os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e com os governadores para tatar do "pacto federativo". "Vou a esta reunião para saber que pacto federativo é este que, antecipadamente, tira do Estado do Rio de Janeiro quase 5 bilhões este ano de 2013 e que até 2020 pode tirar em torno de 77 bilhões dos royalties do petróleo, ferindo a nossa Constituição Federal em pelo menos 3 de seus dispositivos: inciso XXXVI do Art. 5º, que diz: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (no caso os contratos já firmados); o parágrafo 1º do Art. 20: "... compensação financeira pela exploração do petróleo"; Art. 167: "inclusão no orçamento dos compromissos já assumidos".

RASGARAM O REGIMENTO COMUM DA CÂMARA E DO SENADO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA NA VOTAÇÃO DOS VETOS DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF A NOVA LEI DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

Na noite de 4a feira - 6 de março de 2013 - e madrugada do dia 7 - o presidente do Congresso Nacional Renan Calheiros, coadjuvado por uma mesa de deputados e senadores tendenciosa, todos mancomunados pela derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff, lamentável e tristemente rasgaram, sem o menor pudor, o Regimento Comum ao Senado e a Câmara Federal e a nossa Constituição, a começar pelo início da abertura da Seção, com o presidente do Congresso informando o número de deputados e senadores presentes, sem que fosse aberto o painel de presença dos mesmos, repetindo o que fez na noite de 3a feira, considerando a presença dos deputados e senadores da Seção anterior, não válida para uma Seção, com pauta específica de votação dos vetos e do Orçamento Geral da União, só revendo a sua posição depois da veemente contestação dos deputados e senadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

Uma vergonha para um parlamento que deveria representar a tão propalada 6a economia do mundo, pior que qualquer uma das mais simples Câmara Municipal de nosso país, com todo o respeito a estas. Estou na administração pública brasileira há 46 anos; 45 no Poder Executivo e desgraçadamente 1 no Legislativo. Como cidadão brasileiro, sou obrigado, infelizmente, a concordar com a maioria da população brasileira de que chegamos ao fundo do poço na política. A instituição política está falida, SIM, por essa e outras razões. Há que se respeitar as minorias. Há que se respeitar o contraditório. Não é possível que os representantes dos 2 estados da federação brasileira - Rio de Janeiro e Espírito Santo tenham os seus microfones silenciados. Que não se admitam questões de ordem previstas regimentalmente e que só sejam respondidas,  pela metade, e com sofismas, aquelas que interessam a mesa do Congresso Nacional.

Onde está a democracia? Estamos numa ditadura parlamentar ou se pratica o “manda quem pode e obedece quem tem juízo”. Fisiologismo puro. Estelionato eleitoral. Oportunismo político às vésperas da Campanha Eleitoral de 2014. Falta de decoro. Falta de ética. Falta de respeito, com deputados e senadores com plaquinhas nas mãos como se estivéssemos numa quermesse de quinta categoria.

Como cidadão, antes de estar no Congresso Nacional, a exemplo de milhões de brasileiros, como expectador, via e ouvia as aberrações havidas na Câmara e no Senado, mas nunca poderia imaginar que presenciaria o que presencie na noite de ontem e na madrugada de hoje no Congresso Nacional. Sinceramente, é de dar pena; pena que esses senhores e senhoras não estão nem aí, porque estão acostumados com comportamentos deste jaez. Para esses o Congresso é uma festa. Gritam, berram, riem, xingam, com a maior naturalidade, muitas vezes quebrando o decoro parlamentar, sem que nada lhes aconteçam, com o beneplácito da mesa diretora, que a tudo assiste, sem nenhuma providência, a menos que afetem os seus interesses subalternos. Entretanto, com todas as provas que coletamos nos registros taquigráficos feitos pela Câmara Federal, de total descumprimento do Regimento Comum e da Constituição Federal, repito o que disse no meu pronunciamento de 4ª feira a tarde na tribuna da Câmara: Confio na justiça do meu país; confio nos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal, que tem dado provas de suas isenções nas votações que lhes competem, como guardiões da nossa Constituição Federal, que não pode ser rasgada, sob pena de voltarmos a ser uma Republiqueta de bananas, e, como tal, não sermos respeitados no Concerto das Nações, como um país que não respeita contratos firmados, sendo expurgados da Comunidade Internacional por sermos moleques, irresponsáveis, inconfiáveis, passando a ser o restolho do mundo, abdicando dos investimentos que poderíamos ter, os quais, certamente, serão reenviados para outros países que respeitam as responsabilidades assumidas. Por confiar na justiça do meu país, venceremos a guerra no Supremo Tribunal Federal.