O deputado Dr. Carlos Alberto votou favoralmente ao Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte(EPP). O Projeto aprovado na Câmara dos Deputados propõe a atualização dos limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários ali previstos. O valor para o enquadramento como microempresa foi elevado de R$240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) para R$360.000,00(trezentos e sessenta mil reais); e como empresa pequeno porte de R$2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais) para R$3.600.000,00(tres milhões e sencentos mil reais) de receita bruta anual. Ao mesmo tempo, o valor para enquadramento como microempreendedor individual foi elevado de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de receita bruta anual.
