Depois de 11 anos de debates, a presidenta Dilma Roussef sancionou a lei complementar que regulamenta os gastos da União, de estados e municípios em saúde pública, previstos na chamada Emenda 29, em vigor desde 2000.
A oposição, que defendia tenazmente a aprovação da mencionada Emenda, pela sua importância em estabelecer as regras do jogo para os necessários gastos com a saúde brasileira, consenso da maioria do Congresso Nacional, agora, sancionada a lei complementar, vem a público criticar a presidenta da República.
As críticas baseiam-se nos vetos da presidenta. Sem deixarmo-nos levar pelas questiúnculas partidárias, vamos aos fatos.
O Orçamento Geral da União para 2012 é da ordem de 2 trilhões e 120 bilhões de reais.
O orçamento da Saúde, não considerado o da Previdência Social, que tem receita própria, é o maior da União, com 86 bilhões de reais; seguido da Educação, com 72 bilhões; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com 54 bilhões; do Trabalho, com 46 bilhões; dos Transportes, com 20 bilhões, e assim por diante.
Contraditando aqueles que dizem que, com a vigência da regulamentação, estados e municípios é que terão que gastar mais em saúde, peço vênia para informar aos menos esclarecidos na matéria que esses gastos a mais, na verdade, eram despesas que eram apropriadas como da saúde, e que não eram, tais como: projetos assistencialistas; despesas com funcionários públicos aposentados e pensionistas, entre outras, para atingir os índices obrigatórios constitucionais de 12% para os estados e 15 % para os municípios. Que o digam os Ministérios Públicos Estaduais.
Às críticas aos vetos dos trechos da lei que previa aumentar o valor do piso nacional de Saúde sempre que houvesse uma revisão do PIB e mais transparência aos gastos com saúde e que previam contas específicas para a verba do setor, é bom que se diga que foram mantidas a atual base de cálculo do piso nacional , levando-se em conta a verba gasta no ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais crescimento da economia). Para 2012, este piso pulará de 72 bilhões de 2010 para os 86 bilhões já mencionados anteriormente. Não é pouca coisa. A participação dos estados e dos municípios não foi alterada – 12 e 15% respectivamente.
Quanto à escassez de recursos dos estados e municípios para atender as suas despesas, registre-se que o Governo Federal transferirá em 2012 para os mesmos 194 bilhões de reais.
O que mudou, e é de elogiar-se, foi a burla dos gastos nesta área tão importante, estipulando-se as despesas que verdadeiramente devem atender a saúde do nosso povo.
Louve-se também a decisão de nossa presidenta em vetar o texto que previa a recriação de um novo imposto para bancar suplementar os recursos para atender a saúde brasileira, rotulado de CCS – Contribuição Social para a Saúde, que não tem consentimento da população brasileira, que está cansada de ver a sua má aplicação.
O resto é choro dos maus gestores.
Carlos Alberto Lopes é deputado federal pelo PMN
