A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, aprovou, no dia 24 de novembro de 2014, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36/2014, que altera a meta do resultado primário deste ano, desobrigando o governo de cumprir a atual meta fiscal, permitindo ao Poder Executivo abater da poupança fiscal todos os gastos realizados com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações de tributos concedidas ao longo do ano.
O projeto em questão altera a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), em vigor, Lei nº 12.919/13.
Essa meta de resultado primário, que denomina-se superavit primário, prevista para o ano de 2014, segundo a mencionada LDO, é de 116,1 bilhões.
Pelo estabelecido atualmente esse valor de R$ 116,1 bilhões pode ser reduzido em até R$ 67 bilhões, equivalentes à soma de investimentos do PAC e das desonerações tributárias.
Ocorre que o Poder Executivo, em razão do mau desempenho das contas públicas, demonstrado entre janeiro e setembo de 2014, com o déficit entre a receita e a despesa de R$ 20,7 bilhões, e com a expectativa de não atingir o piso do superavit de R$ 49,1 bilhões (R$ 116,1 bilhões - R$ 67 bilhões = R$ 49,1 bilhões), propõe um superavit primário de apenas R$ 10,1 bilhões de reais, sob o argumento de não querer promover arroxo salarial, desemprego, diminuição do crescimento, entre outras metas.
Ou seja, ao invés dos R$ 67 bilhões já concedidos com as despesas do PAC e das desonerações tibutárias, o governo, com o projeto proposto quer a diminuição de R$ 106 bilhões, para atingir aos R$ 10,1 bilhões (R$ 116,1 bilhões - R$ 106 bilhões = R$ 10,1 bilhões).
Objetivamente, a preocupação do governo, é, em não atendendo ao cumprimento da meta fiscal do piso do superavit primário de R$ 49 bilhões, infringir um dispositivo da Lei nº 1.079/50, qual seja o de crime de responsabilidade, que poderá punir com perda de cargo daqueles que o cometerem.
Em síntese, o governo não se preocupou com as despesas , assim como com as receitas, desatendendo, em última análise, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), esta que estabelece metas para as gestões governamentais.
Domesticamente, para aqueles que não tem a obrigação de entender sobre o orçamento, é o mesmo que gastarmos mais do que recebemos, sem nos prevenirmos, irresponsavelmente, em fazer uma reserva para pagar a quem eventualmente possamos dever.
A pergunta que não quer calar, é: os estados e municípios, já tão sacrificados pela repartição desigual do bolo tributário nacional, poderão ter a mesma anistia fiscal, não cumprindo as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal ou se praticará o"faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço"?
Tenho uma sugestão: diminuamos drasticamente a máquina do Estado brasileiro, com gastos de pessoal, reduzindo o número de 40 ministérios para a metade; cortemos significativamente as despesas correntes, respectivamente R$135 bilhões e R$360 bilhões, que obteremos em torno de R$ 250 bilhões de reais, que cobriria, com folga, o superavit primário.
O que não se pode é desrespeitar as leis, com o aparelhamento do Estado, com vistas as reciprocidades eleitorais, no caso específico a LOA - Lei Orçamentária Anual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias; o Plano Plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras.
O que não se pode é envergonhar ainda mais a Nação brasileira, se, aprovado o Projeto de Lei em questão pelo partido do governo e os que o apoiam, majoritariamente e levar a oposição, como já assegurado por esta, de que, se assim ocorrer, vai submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal.
O que não se pode é crucificar os estados e municípios, com o Tribunal de Contas da União exigindo o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com o afastamento dos cargos daqueles que o fizerem, e sermos benevolentes com a União, sobretudo porque não conseguimos fazer o tão propalado pacto nacional, com o governo federal recebendo quase 70% dos tributos arrecadados no país.
quarta-feira, 26 de novembro de 2014
segunda-feira, 17 de novembro de 2014
A SOCIEDADE QUER E TEM O DIREITO DE SABER SOBRE OS EFETIVOS DESVIOS PRATICADOS NA PETROBRAS
O presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, disse nesta terça-feira, 11 de novembro, que os processos de auditoria relacionados a investimentos da Petrobras tem indícios de sobrepreços de cerca de 3 bilhões de reais. Nesse total, segundo o presidente, já está incluído o valor de 1 bilhão e 600 milhões de reais de desvio apontado pelo Tribunal no processo de compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
É bom que se registre que o Tribunal de Contas da União é um órgão assessor do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Assim como a sociedade brasileira, que quer e tem o direito de saber sobre os efetivos desvios praticados na Petrobras, porque paga os tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), que gera os recursos para o Estado (Nação), como deputado federal, integrante do Congresso Nacional, vou oficiar ao Tribunal de Contas da União argüindo os verdadeiros dados de um dos maiores escândalos analisados pelo TCU, segundo o próprio presidente Nardes, eis que esse mesmo Tribunal afirmara anteriormente que, na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, o valor inicial que era de 2 bilhões de dólares, já está em 18 bilhões na moeda americana.
O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, em Itaboraí, no Rio de Janeiro, cujo orçamento inicial era da ordem de 6 bilhões passou para 47 bilhões de dólares, segundo os números apurados até aqui.
Como apontar agora um desvio de 3 bilhões de reais nos investimentos da Petrobras, já computado o prejuízo de 1 bilhão e 600 milhões de reais na aquisição de Pasadena?
Se considerarmos sobrepreços os diferenciais entre os preços iniciais das Refinarias Abreu e Lima e o COMPERJ, de 16 e 41 bilhões de dólares, respectivamente, temos 57 bilhões de dólares, os quais, considerando o dólar a R$ 2,5, temos um rombo de 142 bilhões e 500 milhões de reais, mais a compra de Pasadena, chegamos a 144 bilhões e 100 milhões de reais.
Afinal, são 3 bilhões ou 144 bilhões de reais???
O Tribunal de Contas da União, como órgão assessor da Câmara e do Senado Federal, no exame das contas nacionais, tem o dever de ir a fundo na apuração desses desvios e o Congresso Nacional de cobrar incessantemente a verdade dos fatos, sob pena de não cumprir uma de suas prerrogativas constitucionais.
O Legislativo não pode servir de endossador das mazelas do Executivo e sim prestar contas à sociedade brasileira, que está cansada das dissimulações dos dirigentes estatais.
É imperioso e a sociedade exige que a Justiça não só que condene os culpados, como também, e sobretudo, que os mesmos reponham os recursos roubados dos bolsos de cada um de nós, e não só cobrando multas insignificantes aos mesmos, deixando-os na cadeia por um curto período de tempo, para liberá-los a posteriori, miliardários, com os bolsos cheios de dinheiro.
É bom que se registre que o Tribunal de Contas da União é um órgão assessor do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Assim como a sociedade brasileira, que quer e tem o direito de saber sobre os efetivos desvios praticados na Petrobras, porque paga os tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), que gera os recursos para o Estado (Nação), como deputado federal, integrante do Congresso Nacional, vou oficiar ao Tribunal de Contas da União argüindo os verdadeiros dados de um dos maiores escândalos analisados pelo TCU, segundo o próprio presidente Nardes, eis que esse mesmo Tribunal afirmara anteriormente que, na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, o valor inicial que era de 2 bilhões de dólares, já está em 18 bilhões na moeda americana.
O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, em Itaboraí, no Rio de Janeiro, cujo orçamento inicial era da ordem de 6 bilhões passou para 47 bilhões de dólares, segundo os números apurados até aqui.
Como apontar agora um desvio de 3 bilhões de reais nos investimentos da Petrobras, já computado o prejuízo de 1 bilhão e 600 milhões de reais na aquisição de Pasadena?
Se considerarmos sobrepreços os diferenciais entre os preços iniciais das Refinarias Abreu e Lima e o COMPERJ, de 16 e 41 bilhões de dólares, respectivamente, temos 57 bilhões de dólares, os quais, considerando o dólar a R$ 2,5, temos um rombo de 142 bilhões e 500 milhões de reais, mais a compra de Pasadena, chegamos a 144 bilhões e 100 milhões de reais.
Afinal, são 3 bilhões ou 144 bilhões de reais???
O Tribunal de Contas da União, como órgão assessor da Câmara e do Senado Federal, no exame das contas nacionais, tem o dever de ir a fundo na apuração desses desvios e o Congresso Nacional de cobrar incessantemente a verdade dos fatos, sob pena de não cumprir uma de suas prerrogativas constitucionais.
O Legislativo não pode servir de endossador das mazelas do Executivo e sim prestar contas à sociedade brasileira, que está cansada das dissimulações dos dirigentes estatais.
É imperioso e a sociedade exige que a Justiça não só que condene os culpados, como também, e sobretudo, que os mesmos reponham os recursos roubados dos bolsos de cada um de nós, e não só cobrando multas insignificantes aos mesmos, deixando-os na cadeia por um curto período de tempo, para liberá-los a posteriori, miliardários, com os bolsos cheios de dinheiro.
FAZER POLÍTICA COM SERIEDADE NESTE PAÍS É UTOPIA (UM DEPOIMENTO)
Faltando um pouco mais de um mês para encerrarem-se as atividades parlamentares da legislatura 2011/2014, em nome dos princípios que estabeleci para o meu primeiro e único mandato, quais sejam: Trabalho, Seriedade e Transparência, não posso deixar de explicitar que a atual política brasileira é vergonhosa.
Não porque deixei de ganhar as eleições para o quadriênio 2015/2018, com dúvidas é verdade, ante um Sistema Eleitoral anti-democrático, que não permite a recontagem dos votos, frente a evidências de fraudes, como foi o meu caso, pelas razões explicitadas no meu Ofício nº 42, envidado ao senhor Procurador-Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral em 9 de novembro de 2014 e postado no meu blog.
Ante um Sistema Eleitoral que permite, ainda que nos bastidores políticos, a prática desenfreada da corrupção, com processos de políticos sob suspeição nos tribunais, que gera o caixa dois, bancada pelo financiamento privado, que tem o seu preço cobrado a posteriori, com compras, serviços e/ou obras superfaturadas, com a aquiescência e a combinação entre os órgãos públicos e as empresas que os fornecem, prestam e/ou executam, quando o fazem (não raras são as vezes em que as compras, os serviços e/ou obras não são entregues ou são entregues em parte).
Não ter vencido as eleições, pelas razões que só o Tribunal Superior Eleitoral poderá explicar (se assim o fizer) para um segundo mandato não é vergonha.
Vergonha seria vencê-las desonestamente, como muitos o fizeram, a “peso de ouro”.
Depois de quase 4 anos de mandato, cheguei à triste conclusão que o Congresso Nacional não é a Casa do Povo, como muitos apregoam, bradando das tribunas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
MENTIRA!!!
É preciso que um dos 513 deputados federais tenha a coragem de dizer isto em alto e bom som, não porque está de saída, mas porque sai envergonhado do que viu, assistiu e, felizmente, não se corrompeu, não como virtude, mas como obrigação, diante dos compromissos assumidos consigo mesmo e com o país quando do seu juramento de posse.
Em 48 anos de vida pública, com atuação nas três esferas da federação brasileira, nunca vi tantos “malfeitos”, para usar a palavra que foi cunhada como sinônimo de corrupção.
O Congresso Nacional é uma Casa de Negociações, desde as realizadas nas reuniões no Colégios de Líderes, nas Comissões Temáticas, nos Plenários das duas Casas, tudo sob a subserviência do Poder Executivo, que promove o “toma lá, dá cá”.
As negociações superam as votações que deveriam nortear os trabalhos das Casas.
Cada segmento partidário com as suas propostas, defendendo-as com as suas convicções e não interrompendo as seções, para depois dos conchavos feitos por alguns, em detrimento do todo, votar aquilo que foi “acertado”, não objetivando, quase sempre, a melhoria da qualidade de vida do povo.
Povo que só é lembrado de quatro em quatro anos, quando das eleições, quando do uso e abuso das definições de democracia pelos políticos, mentirosamente, exaltando a soberania popular; a doutrina ou regime político baseado nos princípios dessa soberania e da distribuição eqüitativa do poder.
Povo que, como beneficiário de esmolas, durante as gestões, torna-se presa fácil durante as mesmas, com “pão e circo”, como na antiguidade, bem como nos processos eleitorais, quando, enganado, com promessas que não se cumprem a curto, médio e longos prazos, como estamos presenciando, troca o instrumento mais importante de que dispõe para escolher os homens capazes, sérios e transparentes, em benefício dele próprio, por párias da sociedade, que enriquecem desavergonhadamente, impunemente, ou com punições brandas para os ilícitos que cometeram, às custas do sofrimento dos enganados.
Sei que alguns (ou muitos) ao lerem este depoimento, dirão: é um utópico.
Contradito, dizendo: se o preço a pagar pela reeleição era compactuar com os desmandos que vem ocorrendo em nosso país, com uma corrupção endêmica, com caixa dois, com a compra generalizada de votos, e tantos outros “malfeitos” (que não cabem num só artigo), prefiro a minha utopia e agradeço muito a Deus por não ter sido reeleito.
A grande e triste verdade é a que foi explicitada por Rui Barbosa que, passados 91 anos de sua morte, aplica-se por inteiro ao atual momento em que vivemos em nosso país:
“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça , de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.
Não porque deixei de ganhar as eleições para o quadriênio 2015/2018, com dúvidas é verdade, ante um Sistema Eleitoral anti-democrático, que não permite a recontagem dos votos, frente a evidências de fraudes, como foi o meu caso, pelas razões explicitadas no meu Ofício nº 42, envidado ao senhor Procurador-Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral em 9 de novembro de 2014 e postado no meu blog.
Ante um Sistema Eleitoral que permite, ainda que nos bastidores políticos, a prática desenfreada da corrupção, com processos de políticos sob suspeição nos tribunais, que gera o caixa dois, bancada pelo financiamento privado, que tem o seu preço cobrado a posteriori, com compras, serviços e/ou obras superfaturadas, com a aquiescência e a combinação entre os órgãos públicos e as empresas que os fornecem, prestam e/ou executam, quando o fazem (não raras são as vezes em que as compras, os serviços e/ou obras não são entregues ou são entregues em parte).
Não ter vencido as eleições, pelas razões que só o Tribunal Superior Eleitoral poderá explicar (se assim o fizer) para um segundo mandato não é vergonha.
Vergonha seria vencê-las desonestamente, como muitos o fizeram, a “peso de ouro”.
Depois de quase 4 anos de mandato, cheguei à triste conclusão que o Congresso Nacional não é a Casa do Povo, como muitos apregoam, bradando das tribunas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
MENTIRA!!!
É preciso que um dos 513 deputados federais tenha a coragem de dizer isto em alto e bom som, não porque está de saída, mas porque sai envergonhado do que viu, assistiu e, felizmente, não se corrompeu, não como virtude, mas como obrigação, diante dos compromissos assumidos consigo mesmo e com o país quando do seu juramento de posse.
Em 48 anos de vida pública, com atuação nas três esferas da federação brasileira, nunca vi tantos “malfeitos”, para usar a palavra que foi cunhada como sinônimo de corrupção.
O Congresso Nacional é uma Casa de Negociações, desde as realizadas nas reuniões no Colégios de Líderes, nas Comissões Temáticas, nos Plenários das duas Casas, tudo sob a subserviência do Poder Executivo, que promove o “toma lá, dá cá”.
As negociações superam as votações que deveriam nortear os trabalhos das Casas.
Cada segmento partidário com as suas propostas, defendendo-as com as suas convicções e não interrompendo as seções, para depois dos conchavos feitos por alguns, em detrimento do todo, votar aquilo que foi “acertado”, não objetivando, quase sempre, a melhoria da qualidade de vida do povo.
Povo que só é lembrado de quatro em quatro anos, quando das eleições, quando do uso e abuso das definições de democracia pelos políticos, mentirosamente, exaltando a soberania popular; a doutrina ou regime político baseado nos princípios dessa soberania e da distribuição eqüitativa do poder.
Povo que, como beneficiário de esmolas, durante as gestões, torna-se presa fácil durante as mesmas, com “pão e circo”, como na antiguidade, bem como nos processos eleitorais, quando, enganado, com promessas que não se cumprem a curto, médio e longos prazos, como estamos presenciando, troca o instrumento mais importante de que dispõe para escolher os homens capazes, sérios e transparentes, em benefício dele próprio, por párias da sociedade, que enriquecem desavergonhadamente, impunemente, ou com punições brandas para os ilícitos que cometeram, às custas do sofrimento dos enganados.
Sei que alguns (ou muitos) ao lerem este depoimento, dirão: é um utópico.
Contradito, dizendo: se o preço a pagar pela reeleição era compactuar com os desmandos que vem ocorrendo em nosso país, com uma corrupção endêmica, com caixa dois, com a compra generalizada de votos, e tantos outros “malfeitos” (que não cabem num só artigo), prefiro a minha utopia e agradeço muito a Deus por não ter sido reeleito.
A grande e triste verdade é a que foi explicitada por Rui Barbosa que, passados 91 anos de sua morte, aplica-se por inteiro ao atual momento em que vivemos em nosso país:
“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça , de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.
sexta-feira, 14 de novembro de 2014
NÃO SÃO INSUSPEITAS AS FRAUDES ELEITORAIS
Esse foi o posicionamento enfático no Tribunal Superior Eleitoral do ministro do Supremo Tribunal federal Gilmar Mendes ao comentar os debates entre os candidatos, sobretudo os candidatos à presidência da República.
O ministro Gilmar Mendes, indignado com o comportamento da Procuradoria Geral Eleitoral, do Superior Tribunal Eleitoral, pela tolerância permitida nos debates, chegou a dizer que “não são infundadas as fraudes eleitorais”.
Fraudes não são só eventuais mecanismos usados para adulterar as urnas, tidas como invulneráveis, que efetivamente não são.
Fraudes são também dissimulações dos candidatos (ocultar ou encobrir com astúcia); abuso de confiança, fazendo discursos, muitas vezes induzidos pelos marqueteiros, contratados regiamente, sabendo que, após as eleições, vão proceder de outra forma na prática.
Fraude é não permitir que, em casos de suspeitas, o Sistema Eleitoral não permita que se faça, em princípio, uma verificação das irregularidades apontadas com consistência por aqueles que se sentem prejudicados, como foi o meu caso, conforme Ofício nº 42/2014, postado no meu blog: http://carlosalbertolopesrj.blogspot.com, à Corregedoria Eleitoral do STE.
Para o ministro Gilmar Mendes, um ex-presidente da República, não poderia, num encontro político, ter dito “Eles não sabem do que nós seremos capazes para que você seja presidente por mais 4 anos.”
Para o mesmo ministro, a candidata reeleita jamais poderia ter dito “a gente faz o diabo quando da reeleição.”
Mas as ameaças feitas por esses agentes públicos, que deveriam primar pele fé pública, foram cumpridas?
Com base nas ações que vem sendo empreendidas pelos órgãos governamentais, após as eleições, os cidadãos, inclusive aqueles que votaram nos candidatos da atual gestão governamental, tenho sido questionado se realmente houve fraudes nas eleições de 2014.
Fazendo jus aos princípios estabelecidos por mim mesmo ao assumir, em 2011, o mandato de deputado federal, de trabalho, seriedade e transparência, diante dos fatos que vem sendo anunciados pela mídia e pelo próprio governo, não posso deixar de apontá-las: 3 dias após o pleito eleitoral, o Banco Central, depois da reunião do COPOM – Comitê de Política Monetária, aumenta a taxa de juros para 11,25%, decisão que certamente inibirá, ainda mais, o crescimento das empresas, bem como o endividamento das pessoas; o mesmo Banco Central divulga que os juros do cartão de crédito e do cheque especial chegam a 186% ao ano, ou 15,5% ao mês; a renda “per capita” do brasileiro cairá em 0,6% em 2014; o lucro dos grandes bancos privados sob a 27 % ao ano; a inflação do ano de 2014 deverá estourar a meta estabelecida de 6,5%; o governo envia ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, solicitando alterações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para deixar de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2012), esta que em seu Art. 4º define que um dos objetivos da LDO é a obtenção do “equilíbrio entre receitas e despesas” (meta fiscal).
Para 2014, a LDO fixou a meta de superávit primário, como é chamada a economia de gastos públicos, em R$ 116 bilhões, depois de pagas todas as despesas, para pagar as dívidas.
Pelo projeto de lei proposto, o governo quer o Congresso Nacional abata da meta fiscal de R$ 116 bilhões o valor de R$ 130,4 bilhões (despesas com o PAC e as desonerações tributárias praticadas).
Nada disso foi explicitado nas eleições. Pelo contrário, os questionamentos sobre esses temas, foram expressa e veementemente negados.
Com este artigo, espero ter atendido, de uma só vez, às centenas de questionamentos que tem me sido feitos, acrescentado que o não cumprimento das metas fiscais, previstas na legislação citada, se não houver novas autorizações pelo Congresso Nacional, tornam passíveis de punição os agentes públicos que lhes deram causas, em última instância o “impeachment”.
O ministro Gilmar Mendes, indignado com o comportamento da Procuradoria Geral Eleitoral, do Superior Tribunal Eleitoral, pela tolerância permitida nos debates, chegou a dizer que “não são infundadas as fraudes eleitorais”.
Fraudes não são só eventuais mecanismos usados para adulterar as urnas, tidas como invulneráveis, que efetivamente não são.
Fraudes são também dissimulações dos candidatos (ocultar ou encobrir com astúcia); abuso de confiança, fazendo discursos, muitas vezes induzidos pelos marqueteiros, contratados regiamente, sabendo que, após as eleições, vão proceder de outra forma na prática.
Fraude é não permitir que, em casos de suspeitas, o Sistema Eleitoral não permita que se faça, em princípio, uma verificação das irregularidades apontadas com consistência por aqueles que se sentem prejudicados, como foi o meu caso, conforme Ofício nº 42/2014, postado no meu blog: http://carlosalbertolopesrj.blogspot.com, à Corregedoria Eleitoral do STE.
Para o ministro Gilmar Mendes, um ex-presidente da República, não poderia, num encontro político, ter dito “Eles não sabem do que nós seremos capazes para que você seja presidente por mais 4 anos.”
Para o mesmo ministro, a candidata reeleita jamais poderia ter dito “a gente faz o diabo quando da reeleição.”
Mas as ameaças feitas por esses agentes públicos, que deveriam primar pele fé pública, foram cumpridas?
Com base nas ações que vem sendo empreendidas pelos órgãos governamentais, após as eleições, os cidadãos, inclusive aqueles que votaram nos candidatos da atual gestão governamental, tenho sido questionado se realmente houve fraudes nas eleições de 2014.
Fazendo jus aos princípios estabelecidos por mim mesmo ao assumir, em 2011, o mandato de deputado federal, de trabalho, seriedade e transparência, diante dos fatos que vem sendo anunciados pela mídia e pelo próprio governo, não posso deixar de apontá-las: 3 dias após o pleito eleitoral, o Banco Central, depois da reunião do COPOM – Comitê de Política Monetária, aumenta a taxa de juros para 11,25%, decisão que certamente inibirá, ainda mais, o crescimento das empresas, bem como o endividamento das pessoas; o mesmo Banco Central divulga que os juros do cartão de crédito e do cheque especial chegam a 186% ao ano, ou 15,5% ao mês; a renda “per capita” do brasileiro cairá em 0,6% em 2014; o lucro dos grandes bancos privados sob a 27 % ao ano; a inflação do ano de 2014 deverá estourar a meta estabelecida de 6,5%; o governo envia ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, solicitando alterações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para deixar de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2012), esta que em seu Art. 4º define que um dos objetivos da LDO é a obtenção do “equilíbrio entre receitas e despesas” (meta fiscal).
Para 2014, a LDO fixou a meta de superávit primário, como é chamada a economia de gastos públicos, em R$ 116 bilhões, depois de pagas todas as despesas, para pagar as dívidas.
Pelo projeto de lei proposto, o governo quer o Congresso Nacional abata da meta fiscal de R$ 116 bilhões o valor de R$ 130,4 bilhões (despesas com o PAC e as desonerações tributárias praticadas).
Nada disso foi explicitado nas eleições. Pelo contrário, os questionamentos sobre esses temas, foram expressa e veementemente negados.
Com este artigo, espero ter atendido, de uma só vez, às centenas de questionamentos que tem me sido feitos, acrescentado que o não cumprimento das metas fiscais, previstas na legislação citada, se não houver novas autorizações pelo Congresso Nacional, tornam passíveis de punição os agentes públicos que lhes deram causas, em última instância o “impeachment”.
DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO RECORRE AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONFORME OFÍCIO ABAIXO
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quarta-feira, 5 de novembro de 2014
O PAÍS DO "SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?"
Tomo conhecimento hoje que, três anos e meio depois de receber voz de prisão ao abordar um juiz em uma blitz da Operação Lei Seca na Zona Sul do Rio de Janeiro, em 2011, uma agente do DETRAN, que atuava na referida Operação, foi condenada pela 36a Vara Civil do Rio de Janeiro a pagar R$ 5 mil reais, como indenização ao magistrado por danos morais.
A condenação ocorreu porque a agente LUCIANA SILVA TAMBURINI entrou com um processo contra o magistrado JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, por ter, segundo ela, sofrido situação vexatória, que a teria mandado algemar por ter sido ofendido pela agente com a expressão "mas ele não é Deus".
O Juiz em questão estava com um veículo sem placa e sem a carteira de habilitação.
Ocorre que a Justiça entendeu que a vítima da ofensa foi o Juíz e não a agente.
Como formulador e ex-coordenador geral da política pública Operação Lei Seca, antes de tomar assento na Câmara Federal, conheço os procedimentos adotados pelos agentes.
A orientação que os agentes recebem é, na abordagem, pedir a Carteira Nacional de Habilitação - que já é uma identidade - e os documentos do veículo.
Pelas informações que tenho, a agente teria dito "mas ele não é Deus" ao policial que foi chamado pelo Juíz para dar voz de prisão a mencionada agente.
Ao analisar o recurso, o desembargador José Carlos Paes teria alegado "que nada mais natural que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito que era um Juiz de Direito", considerando assim que o Juiz não agiu com a chamada "carteirada", conforme alegou Luciana.
Data vênia, por que informar à agente que era Juiz de Direito? A "carteirada", ainda que velada, foi dada, certamente com o objetivo de amedontrar a agente, que cumpria a sua missão, baseada no que insitui o Art. 5º da Constituição Federal, que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...".
Me vem à mente que, ao proferir palesta no Tribunal Regional Federal - 2a Região, no dia 30 de abril de 2010, sobre a Operação Lei Seca, ouvi o testemunho do presidente daquele Tribunal, Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, que fora parado em duas oportunidades na Operação Lei Seca, dizendo que apresentara a sua carteira de identidade e não a de Desembargador Federal - presidente do TRF.
Este, sim, é o procedimento correto, em consonância com o que dispõe a nossa lei Maior.
Infelizmente, quando lutamos pelo estado democrático de direito, que deve ter a observância estrita da nossa constituição Federal, ainda somos um país do "sabe com quem está falando?"
A condenação ocorreu porque a agente LUCIANA SILVA TAMBURINI entrou com um processo contra o magistrado JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, por ter, segundo ela, sofrido situação vexatória, que a teria mandado algemar por ter sido ofendido pela agente com a expressão "mas ele não é Deus".
O Juiz em questão estava com um veículo sem placa e sem a carteira de habilitação.
Ocorre que a Justiça entendeu que a vítima da ofensa foi o Juíz e não a agente.
Como formulador e ex-coordenador geral da política pública Operação Lei Seca, antes de tomar assento na Câmara Federal, conheço os procedimentos adotados pelos agentes.
A orientação que os agentes recebem é, na abordagem, pedir a Carteira Nacional de Habilitação - que já é uma identidade - e os documentos do veículo.
Pelas informações que tenho, a agente teria dito "mas ele não é Deus" ao policial que foi chamado pelo Juíz para dar voz de prisão a mencionada agente.
Ao analisar o recurso, o desembargador José Carlos Paes teria alegado "que nada mais natural que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito que era um Juiz de Direito", considerando assim que o Juiz não agiu com a chamada "carteirada", conforme alegou Luciana.
Data vênia, por que informar à agente que era Juiz de Direito? A "carteirada", ainda que velada, foi dada, certamente com o objetivo de amedontrar a agente, que cumpria a sua missão, baseada no que insitui o Art. 5º da Constituição Federal, que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...".
Me vem à mente que, ao proferir palesta no Tribunal Regional Federal - 2a Região, no dia 30 de abril de 2010, sobre a Operação Lei Seca, ouvi o testemunho do presidente daquele Tribunal, Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, que fora parado em duas oportunidades na Operação Lei Seca, dizendo que apresentara a sua carteira de identidade e não a de Desembargador Federal - presidente do TRF.
Este, sim, é o procedimento correto, em consonância com o que dispõe a nossa lei Maior.
Infelizmente, quando lutamos pelo estado democrático de direito, que deve ter a observância estrita da nossa constituição Federal, ainda somos um país do "sabe com quem está falando?"
RUY BARBOSA ESTAVA CERTO
Há homens cuja inteligência transcende no tempo; homens que, em razão de suas experiências, são capazes de vaticinar o que vamos vivenciar muitos anos depois.
Decorridos 91 anos da morte de Ruy Barbosa - o Águia de Haia - brasileiro para nosso orgulho, certamente em função das vicissitudes vividas no seu tempo, disse:
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." (o grifo é meu)
Segundo a mídia, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, considerou justificável a decisão da Justiça da Itália em não extraditar o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de prisão, que fugiu para a Itália.
Teria dito o ministro: "Pizzolato fez certo ao fugir das condições animalescas dos presídios brasileiros", invocando o que dissera o ministro da Justiça, que os nossos presídios são "masmorras".
Em uma argumentação, o ministro Luiz Roberto Barroso, diz: "A maior crítica que eu faria ao Sistema é a de que ele é particularmente duro com os pobres e relativamente manso com os ricos. É muito mais fácil no Brasil prender um menino de 18 anos com cem gramas de maconha do que condenar um agente público, ou um empresário que tenha cometido uma fraude de 1 milhão."
Quase todos os réus, autoridades do País, já estão em prisão domiciliar, a saber: Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT; ex-deputado federal Bispo Rodriques; ex-deputado federal José Genoíno; ex-tesoureiro do PL (PR) Jacinto Lamas, os quais, na prátaica ficaram menos de 1 anos presos.
O ex-deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR) também já pediu a prisão domiciliar; o ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT), e deverá ter a sua progressão de regime fechado para semi-aberto em 30 de Janeiro de 2015.
Não vamos liberar os recursos contingenciados do Fundo Nacional de Segurança, para que se possa construir penitenciárias como as existentes nos países de primeiro mundo, para oferecer um "tratamento digno" às Vossas Excelências? Para que não tenhamos que ver justificativas de que criminosos estão certos ao fugir para não ir para a cadeia, após as suas condenações e/ou ficar nelas por períodos curtíssimos se considerarmos a dimensão dos crimes que cometeram.
Mais importante, esses mesmos criminosos, que o Sistema é relativamente manso, vão devolver os nossos 150 milhões que roubaram do nossos bolsos?
Com a palavra a Justiça Brasileira.
Decorridos 91 anos da morte de Ruy Barbosa - o Águia de Haia - brasileiro para nosso orgulho, certamente em função das vicissitudes vividas no seu tempo, disse:
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." (o grifo é meu)
Nunca esta frase foi tão assertiva para o momento vivido pelo nosso País, como agora.
Segundo a mídia, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, considerou justificável a decisão da Justiça da Itália em não extraditar o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de prisão, que fugiu para a Itália.
Teria dito o ministro: "Pizzolato fez certo ao fugir das condições animalescas dos presídios brasileiros", invocando o que dissera o ministro da Justiça, que os nossos presídios são "masmorras".
Ontem, também, o ministro Luiz Roberto Barroso, da mais alta Corte do País, decidiu favoravelmente ao pedido de prisão domiciliar ao ex-ministro chefe da Casa Civil da presidência da República, José Dirceu, condenado a 7 anos e 11 meses na Ação do Mensalão.
Em uma argumentação, o ministro Luiz Roberto Barroso, diz: "A maior crítica que eu faria ao Sistema é a de que ele é particularmente duro com os pobres e relativamente manso com os ricos. É muito mais fácil no Brasil prender um menino de 18 anos com cem gramas de maconha do que condenar um agente público, ou um empresário que tenha cometido uma fraude de 1 milhão."
Quase todos os réus, autoridades do País, já estão em prisão domiciliar, a saber: Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT; ex-deputado federal Bispo Rodriques; ex-deputado federal José Genoíno; ex-tesoureiro do PL (PR) Jacinto Lamas, os quais, na prátaica ficaram menos de 1 anos presos.
O ex-deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR) também já pediu a prisão domiciliar; o ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT), e deverá ter a sua progressão de regime fechado para semi-aberto em 30 de Janeiro de 2015.
E aí, não vamos modificar a Lei de Execuções Penais?
Não vamos liberar os recursos contingenciados do Fundo Nacional de Segurança, para que se possa construir penitenciárias como as existentes nos países de primeiro mundo, para oferecer um "tratamento digno" às Vossas Excelências? Para que não tenhamos que ver justificativas de que criminosos estão certos ao fugir para não ir para a cadeia, após as suas condenações e/ou ficar nelas por períodos curtíssimos se considerarmos a dimensão dos crimes que cometeram.
Mais importante, esses mesmos criminosos, que o Sistema é relativamente manso, vão devolver os nossos 150 milhões que roubaram do nossos bolsos?
Com a palavra a Justiça Brasileira.
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