"O povo brasileiro que anda tão descrente das instituições brasileiras, por todas as razões que conhecemos, ainda encontra no Supremo Tribunal Federal razões para acreditar no estado democrático de direito, como se pode observar das decisões que vem tomando, como a que foi tomada hoje, 17 de dezembro, pelo Ministro Luiz Fux, que supendeu, através de liminar, a votação que estava prevista para amanhã, 18 de dezembro, para derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff com relação a distribuição aos royalties do petróleo, decisão que prejudicaria em muito os estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo). No caso do Rio de Janeiro, que no ano que vem perderia 7 bilhões de reais e até 2020, 77 bilhões de reais."
Para o deputado, derrubar os vetos da presidente, que não permite que o Projeto de Lei do Senado, aprovado para ser votado em caráter de urgência, benficiando os estados não produtores, sem considerar os contratos já firmados e não considerando os 3.060 vetos que estão por ser votados, seria uma afronta à nossa Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal, com mais esta decisão, dá uma demonstração de que nem tudo está perdido, de que o Brasil começa a fazer valer a sua lei maior que, em seu artigo 5º, caput, determina que "todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza; e no inciso XXXVI do mesmo artigo, diz: " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
