O deputado Dr. Carlos Alberto é contra a Proposta de Emenda Constitucional n. 33/2011, que propõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal sejam submetidas ao Congresso Nacional, ao Poder Legislativo. Perguntado porque é contra tal instrumento, o deputado explicou: "Não posso concordar que as decisões da mais alta Côrte do país sejam submetidas ao Legislativo. As justificativas para tal iniciativa, em resumo, são: aumentar o numero de votos dos ministros de 6 ( maioria, eis que são 11 os ministros) para 9 (quatro quintos) para declaração de inconstitucionalidade de leis; que o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação do Poder Legislativo; e submissão ao Congresso Nacional a decisão sobre inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Ora, pergunto: quem é o guardião da Constituição Federal? Quem submete ao Supremo Tribunal Federal as questões de eventuais inconstitucionalidades? Pelo que me consta o guardião da nossa Constituição é o Supremo Tribunal Federal. Uma grande parte das contestações sobre a constitucionalidade das leis, parte dos próprios membros do Congresso Nacional, quando não concordam com as mesmas. A proposição em apreço é um despropósito, porque fere o Art. 2 da nossa Carta Magna, que explicita: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
