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domingo, 27 de julho de 2014

DEPUTADO FEDERAL DR. CARLOS ALBERTO VAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEFENDER OS TAXISTAS DE AÇÕES QUE VEM PREJUDICANDO A CLASSE COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

O deputado Dr. Carlos Alberto foi ao Ministério Público Estadual, juntamente com um grupo de taxistas, liderados pelo taxista Alexandre Guimarães, no dia 3 de julho de 2014, onde foi recebido em audiência pelo defensor público geral, Dr. Marfan Vieira Martins, para defender os taxistas das ações que vem sofrendo por parte dos órgãos governamentais, inclusive com a suspensão do direito de dirigir, em razão de alguns terem atingido a contagem de 20 pontos em suas CNHs, prevista no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, em afronta a Lei estadual nº 3.375/2000, que concede efeito suspensivo às penalidades que não sejam tipificadas como crimes de trânsito, explicitadas no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro. 


"Não posso concordar que em razão de multas aplicadas indevidamente, que são recorridas e não obtidas respostas, que passam a ser computadas nas habilitações dos taxistas que, quando atingem 20 pontos, tem as suas Carteiras Nacionais de Habilitação recolhidas, tirando pão nosso de cada dia desses profissionais e de seus familiares. Respondam aos recorrimentos para, depois, cobrarem as multas e fazerem os taxistas participar dos cursos aplicados pelos DETRANS, em horários alternativos, mas nunca tirar-lhes o direito de dirigir, eis que essas inabilitações os impedem de trabalhar para ganharem os seus sustentos, inclusive, eventualmente, de pagar as multas efetivamente devidas", conclui o deputado.