O deputado Dr. Carlos Alberto votou ontem favoravelmente à concessão de proventos integrais a servidores aposentados por invalidez permanente, em segundo turno, objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 270. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda constitucional nº 41, a última reforma da Previdência. De acordo com o texto, o servidor que entrou no serviço público até 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei nº 10.887/2004, que disciplinou o tema. Para o deputado "a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição corrige uma injustiça com aqueles aposentados por invalidez que tinham aposentadorias menores dos que estão na ativa. Já não bastasse a invalidez de que foram acometidos, esses aposentados ainda eram punidos com aposentadorias menores. Temos que valorizar aqueles que trabalharam toda as suas vidas em pról de um Brasil melhor"
