O deputado federal Dr. Carlos Alberto, líder do PMN na Câmara dos Deputados, fez palestra hoje no Supremo Tribunal Federal, atendendo à audiência pública requerida pelo ministro Luiz Fux, relator da ADIN - Ação Direta de Inscontitucionalidade nº 4.103, impetrada pela ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, para defender a constitucionalidade e legalidade da política pública Operação Lei Seca. Na mencionada defesa o deputado invocou os caput dos Art. 5º; 144 e 196 da Constituição Federal, no que concerne a inviolabilidade do direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança e à propriedade; à segurança; a preservação da ordem pública; a incolumidade das pessoas; à saúde; às políticas sociais e conômicas; a redução do risco de doenças e de outros agaravos. O deputado também arguiu os parágrafos 2º e 3º da Lei Federal nº 9.503/97 Código de Transito Brasileiro, que estabelecem que o trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgão e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Ao sair da audiência o deputado disse "que não é mais possível aceitar que no mundo 1milhão e 300 mil pessoas morram; 50 milhões fiquem feridas; que no Brasil 62 mil pessoas percam as suas vidas, 500 mil fiquem feridas e que no estado do Rio de Janeiro 2.500 faleçam e 35 mil fiquem feridas anualmente em razão de acidentes de trânsito, com mais de 60% provenientes da utilização de bebidas alcoólicas."
