O líder do PMN deputado Dr. Carlos Alberto (RJ), votou nesta quarta-feira, 2, pela aprovação da Medida Provisória 555/11 que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Institu¬to Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012. A inclusão da MP na pauta de votação do Plenario havia sido decidida na reunião de líderes ocorrida no início da tarde e da qual o deputado também participou.
“Ibama, ICMBio e FNDE são instituições que tratam com competência de assuntos importantes como a preservação do meio ambiente, a conservação da biodiversidade brasileira e a promoção de uma educação de alto nível, com o fornecimento da merenda escolar de qualidade e livro didático. Assim sendo, a intenção é darmos uma solução de continuidade às atividades que já vêm sendo desenvolvidas com outras instituições, sem prejuízo da lei”, afirmou o deputado.
Segundo a MP, o Ibama, o ICMBio e o FNDE poderão prorrogar esses contratos até 31 de dezembro de 2012, se eles estavam vigentes em dezembro de 2011. A MP segue agora para votação o Senado Federal.
CHEQUE -CAUÇÃO EM EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS AGORA É CRIME
Dr. Carlos Alberto também participou da aprovação de outra proposta importante na noite de quarta-feira. Trata-se do PL 3331/12, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático se for aprovada pela Câmara e pelo Senado, vai dar origem à Lei Duvanier, em homenagem ao servidor do ministério do Planejamento que faleceu por falta de atendimento. A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado.
"É inadmissível que hospitais se neguem a prestar socorro a quem procura por atendimento, deixando muita gente morrer por falta de pagamento prévio", disse Dr. Carlos Alberto, explicando que, atualmente, esse tipo de prática pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde. O projeto caracteriza essa conduta como um novo crime, o de "condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial".
A pena proposta para o novo crime é detenção de três meses a um ano e multa. A pena será aumentada até o dobro se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave; e até o triplo; se resultar em morte. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa, aumentada da metade, se dela resultar lesão corporal grave, e triplicada, no caso de morte.
BANCO DE DNA CONTRA CRIMES VIOLENTOS
Com a presença do deputado Dr. Carlos Alberto na sessão desta quarta-feira, o Plenário aprovou ainda a criação do banco nacional de DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos (PL 2458/11). A intenção dos parlamentares é que a medida ajude na solução de crimes. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O objetivo da proposta é estabelecer uma unidade central gerenciadora de vestígios genéticos deixados em locais de crimes, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo ou pele. Também constará do banco o material genético de criminosos conde-nados por violência intencional (dolosa). “Agora, o trabalho da investigação técnico-científica ganha um grande aliado e a sociedade tem mais um recurso para protegê-la de criminosos que até hoje agiam beneficiados pela ausência desse recurso que chega em boa hora”, assinalou Dr. Carlos Alberto.
Segundo o projeto, o material do banco de DNA será sigiloso. Os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Ou seja, não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais – apenas o gênero do investigado ou do condenado.
Assessoria de Imprensa
Liderança do PMN
