O deputado Dr. Carlos Alberto participou hoje - 05 de fevereiro - de reunião de líderes com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, repectivamente Henrique Alves e Renan Calheiros, bem como com o líder do governo Arlindo Chináglia, para discutir a viabilidade da votação do Orçamento nesta data. Infelizmente, não houve consenso para a votação, em razão de ter-se o entendimento da maioria (situação e oposição) de que em função da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, de que "qualquer proposição legislativa" só poderia ser apreciada após votação dos 3.060 vetos que ao longo dos anos não foram votados. "É de lamentar-se que não se possa votar o instrumento de maior importância para o país que é o Orçamento Geral da União, que paraliza as ações de governo, ainda que se tenha uma Medida Provisória em vigor, sobretudo as transferências para os estados e os municípios, que hoje, em razão das desonerações fiscais praticadas pelo governo federal com relação ao IPI, em muito vem diminuindo as receitas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, sobretudo porque o ministro Fux deu declarações de que a sua decisão se limitava tão somente a votação dos royalties do petróleo. Nós deputados do Rio de Janeiro já deixamos claro que os royalties do petróleo assegurados por contratos firmados são inegociáveis; que não podemos rasgar a Constituição Federal que, em seu parágrafo 1º do artigo 20, assim determina", concluiu o deputado Carlos Alberto.
