DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO INICIA MOBILIZAÇÃO PARA DERRUBAR O VETO DA PRESIDENTA DILMA AO ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PREMISSÕES PARA VIÚVAS DE TAXISTAS

O deputado Dr. Carlos Alberto, inconformado com a decisão da presidenta Dilma Rousseff em vetar o Art. 30 da Medida Provisória nº 610, que inseriu 3 artigos na lei que trata da profissão de taxistas, iniciou uma mobilização junto aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, no sentido de que o veto em questão seja derrubado logo no reinício dos trabalhos do Congresso Nacional, em agosto, conforme ofício abaixo. "O Governo Federal precisa cumprir os acordos que faz através de suas lideranças. Nós, parlamentares, não podemos ser desacreditados pelos diversos segmentos da população, quando acordamos os instrumentos que estamos votando e depois sermos jogados às traças. Votamos esse artigo por unanimidade, após acordo com os líderes do governo, e não podemos aceitar esse retrocesso. Vamos derrubar o veto".

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DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PARTICIPA DA CONVENÇÃO NACIONAL EXTRAORDINÁRIA DO PMN E AFIRMA QUE É PRECISO HAVER UMA MUDANÇA COMPORTAMENTAL DOS POLÍTICOS BRASILEIROS

O deputado Dr. Carlos Alberto participou neste domingo, 28 de julho, em São Paulo, da Convenção Nacional Extraordinária do Partido da Mobilização Nacional, para deliberar sobre a fusão aprovada em Convenção anterior, na qual o deputado foi contra, pelas razões explicitadas em matéria publicada neste blog e analisar alguns pontos da Reforma Política. O deputado Dr. Carlos Alberto, explicita abaixo a íntegra do pronunciamento que pretendia fazer, para o conhecimento dos integrantes do PMN e daqueles que visitam o seu blog, eis que, na Convenção de domingo, foi aparteado pela direção dos trabalhos, logo no início de sua fala, para que não o fizesse. “É de lamentar-se que numa Convenção de um Partido, deputados federais, sendo um líder do mesmo, tenham as suas falas interrompidas, admoestados para falarem como querem os seus dirigentes e não como pensam. Aqueles que assim pensam e agem, de forma antidemocrática, quem sabe, agora possam ao ler o meu pronunciamento na integra e verificar, que o âmago da questão está, sobretudo, em nós mesmos, e não no que se possa prever e não executar, tornando-se os textos propostos em letra morta. Com a decisão tomada pela Convenção de desfazer-se a fusão, esta que queria um novo partido para ditar normas de “cima para baixo” e não de “baixo para cima”, é absolutamente necessário que repensemos a nossa maneira de tratar o exercício da democracia, em que TODOS têm o direito de externar as suas opiniões, ainda que contrárias ao “status quo”, sobretudo em um partido que pretende MOBILIZAR, aglutinar; ações essas que só serão possíveis se tivermos um sentimento de união, e, para tanto, é preciso termos a humildade de ouvir, porque não somos os donos da verdade. Foi este, em última análise, o recado que nos veio das ruas.”

É TEMPO DE MOBILIZAÇÃO

Íntegra do pronunciamento que o deputado Dr. Carlos Alberto pretendia fazer na Convenção do PMN, em São Paulo, em 28 de julho de 2013.

Estamos vivendo tempos de mobilização; tempos de mobilização nacional.

Por que a população brasileira foi às ruas, liderada pelos jovens, apartidária e mobilizadamente?

Ao contrário do que muitos políticos dizem; que não esperavam essas manifestações, eu, desde que assumi o mandato no Parlamento Nacional, após os primeiros meses de observação das pautas propostas, em dissonância com os anseios, carências e necessidades básicas do povo brasileiro, registrei, em uma das minhas inúmeras falas, que estávamos trilhando o perigoso caminho do distanciamento da população; portanto, para mim, não se constituiu em surpresa as recentes e justas manifestações dos cidadãos, em junho do corrente ano, objeto, inclusive de um artigo meu intitulado “Estamos” cegos e surdos”, postado em meu blog. 

Os cidadãos foram às ruas porque nós, parlamentares, de há muito, não temos correspondido as suas expectativas; aqueles (cidadãos) dizendo em suas manifestações, em alto e bom som, que nós não os representamos.

Os jovens estão certos. Ainda que enfadonho, permito-me citar: serviços de saúde precários; ensino deficiente; segurança insuficiente; falta de habitação popular; ausência de saneamento; transporte caro e de péssima qualidade; corrupção galopante; FOME AINDA NÃO DEBELADA, dentre tantas outras mazelas nacionais.

A justificativa principal para o não atendimento dessas e outras necessidades é que não há dinheiro para atendê-las a um só tempo.

Como tive a oportunidade de dizer no meu artigo “As distorções dos governos de coalizão”, dirigido à presidenta Dilma Rousseff da tribuna da Câmara Federal e postado no meu blog: http://carlosalbertolopesrj.blogspot.com, recursos existem; os governos é que gastam muito e mal.

Como justificar a existência de 39 ministérios, para abrigar uma dezena de partidos políticos para dar sustentação política ao governo federal, gastando 612 bilhões de reais, com despesas de custeio, em detrimento das necessidades do povo, cuja previsão orçamentária para 2013 é de 86 bilhões de reais?; ou seja gastamos com a máquina pública 7 vezes mais do que com as despesas de investimentos, nas áreas de saúde, de educação e todas as outras acima mencionadas.

Como justificar a existência de 950 mil cargos efetivos na administração pública brasileira, mais 23 mil comissionados?

Como justificar a corrupção desenfreada, denunciada por muitos, em especial por mim, quando também fui à tribuna para defender que a corrupção tem de ser punida como crime hediondo, também explicitada no meu blog? 

Como justificar que, em uma pesquisa internacional sobre corrupção, os partidos políticos brasileiros tenham uma rejeição de 81% da população?; ou seja, em cada 100 brasileiros, 81 nos acham corruptos.

Como justificar a difícil situação financeira dos municípios brasileiros, em razão da concentração das receitas tributárias na União, com o agravante das desonerações tributárias do IPI, este que, com o IR, constituem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, mais o recente veto da presidenta Dilma ao dispositivo previsto na nova lei do FPE e FPM de que essas desonerações ficassem por conta do governo federal? Hoje, dos 5.568 municípios, somente 682 estão em dia com as suas obrigações; a maioria está falida. E, registre-se, nós vivemos nos municípios.

Como justificar a desavença entre os 3 Poderes da República, sob o olhar perplexo da sociedade brasileira, com o Executivo querendo governar através de MPs – Medidas Provisórias, face a ineficácia do Legislativo; o Legislativo querendo usurpar as funções do Judiciário (vide PEC 33), e o Judiciário legislando pelo Legislativo?

Como justificar que o Congresso Nacional de um país, tido como a 6ª economia do mundo, entre em recesso no final de 2012, sem aprovar o Orçamento Geral da União, comprometendo todas as ações governamentais , só o fazendo em março de 2013?

Como justificar que este Congresso, faça um recesso branco, agora no meio do ano, sem aprovar a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que embasará o Orçamento para 2014?

Será que continuamos cegos e surdos?

Ao contrário do que alguns (muitos) pensam, a Reforma Política passa, necessariamente, pelas ações dos políticos. A meu sentir, de nada adianta discutirmos alguns pontos da Reforma, tais como: financiamento público; sistema eleitoral; coincidência de eleições; duração de mandatos; coligações; entre outros, para colocarmo-os eventualmente no papel, sem que haja efetivamente uma mudança comportamental dos parlamentares, dos integrantes dos poderes Executivo e Judiciário.

É tempo de mobilização e de reflexão.

Mobilização Nacional, a meu ver, é a reunião de esforços de todos e de cada um de nós na defesa dos legítimos interesses do nosso povo, de “baixo para cima”, eis que é esse movimento que legitima os seus verdadeiros anseios e não aquele que vem de “cima para baixo”, como querem alguns e muitos, invariavelmente alheio aos mesmos, sem dar-lhes concretude, eficiência e eficácia, como desejam os homens e mulheres altruístas, de boa fé, probos, que defendem o bem comum.

Senhores convencionais, em se considerando o PMN como o da Mobilização Nacional; considerando as recentes mobilizações da população brasileira; considerando os princípios que norteiam os seus estatutos, talvez este seja o momento propício para iniciarmos as transformações que o povo brasileiro deseja, com todo o direito.

Carlos Alberto Lopes

Deputado Federal

Líder do PMN

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PRESENTEIA O PAPA COM O SEU LIVRO "SALVANDO VIDAS - Drama e Esperança nas ruas do Rio de Janeiro"

O deputado Dr. Carlos Alberto participou hoje, 22 de julho, segunda-feira, no Jardim de Inverno do Palácio Guanabara, da Cerimônia de Boas Vindas a Sua Santidade o Papa Francisco. 

Para o deputado, o Papa Francisco, ao fazer referência, ainda no avião que o trouxe do Vaticano, ao jovens e aos velhos, demonstrou toda a sua sensibilidade com aqueles que realmente precisam de atenção. "O Sumo-pontífice, o Papa Francisco, tanto no vôo, em entrevista aos jornalistas, quanto na sua fala, no Palácio Guanabara, deixou-me convicto de que é um humanista por excelência. A sua opção pelos velhos, pelos jovens e pelos pobres dá a exata medida da minha percepção", disse o deputado.    

Ao final da cerimônia, o deputado dirigiu-se ao Papa Francisco e entregou-lhe em mãos o seu livro "SALVANDO VIDAS - Drama e Esperanças na ruas do Rio de Janeiro", que trata da política pública Operação Lei Seca, que ao longo de 4 anos vem salvando milhares de vidas nos acidentes de trânsito. "Fiquei sensibilizado com o gesto do Papa, porque no tumulto das despedidas finais, quando estendi o braço para presenteá-lo, ele fez o mesmo recebendo o meu livro, agradecendo com um aceno de mão. Que Deus possa protegê-lo na sua caminhada de mensageiro da fé."

Carlos Alberto Lopes está deputado federal pelo Rio de Janeiro e é líder do PMN

JÔ E A "SEM-VERGONHICE" DOS POLÍTICOS

Por Carlos Alberto Lopes

Peço permissão à colunista da Revista ÉPOCA - Ruth de Aquino - para fazer referência ao seu artigo "Seja Ativo e feliz", tornado público na edição número 790, de 15 de julho de 2013, para mostrar aqueles que me leem, o por que das legítimas manifestações de ruas no mês de junho pela população e como esta vê os políticos brasileiros.

Ruth começa o seu artigo assim: "Já pensou se todo mundo fosse para a rua protestar contra a sem-vergonhice dos políticos? Seria lindo, não haveria ruas suficientes".

O comentário não é da colunista Ruth de Aquino, ela apenas reproduz o que lhe disse a sua manicure, chamada Jô, cidadã brasileira, que tem 2 filhos, com 39 anos, e mora na Rocinha, no Rio de Janeiro.

Jô não foi as passeatas de junho por falta de tempo e porque precisa trabalhar duro para sustentar os 2 filhos, Laura e Davi.

O que deve ter querido dizer Jô, com essa frase magistral? Certamente, que a maioria dos políticos não tem vergonha dos atos que praticam, para defender os seus interesses pessoais em detrimento das necessidades do povo brasileiro. 

Jô, expressou o seu sentimento de forma simples e popular, não sei se lembrado do prefeito de Sucupira, Odorico Paraguaçu, personagem de o Bem Amado, criado por Dias Gomes, interpretado por Paulo Gracindo, que fazia o papel de um político corrupto, que queria porque queria que morresse alguém na cidade para inaugurar um cemitério e que acabou morto por Zeca Diabo, este interpretado por Lima Duarte. Era o prefeito Odorico Paraguaçu que usava expressões do tipo "sem-vergonhice".

Jô estaria errada ao se manifestar dessa forma? Em recente pesquisa realizada pela ONG Transparência Internacional, sobre a corrupção no mundo, ela registra que 81% dos brasileiros acham os partidos políticos corruptos ou muito corruptos. 

Não foi por outra razão que defendi da tribuna da Câmara que a corrupção tinha de ser tratada como crime hediondo (postado no meu blog: http://carlosalbertolopesrj.blogspot.com/ ), mesmo antes de saber da pesquisa, observada a celebre frase de Ruy Barbosa, que disse: "diante de ver triunfar tanta nulidade,...)

A exemplo do meu colega, deputado Ricardo Izar Jr., que é o presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, que, numa matéria também da Revista ÉPOCA, na mesma edição do artigo da Ruth de Aquino, às fls 44 e 45, diz que não gosta de dizer que é político, quero igualmente dizer que estou com vergonha de estar político, parafraseando um ministro que em certa ocasião disse que não era ministro e sim estava ministro.

Digo isto com os sentimentos de arrependimento e de tristeza. Arrependimento, porque não queria ser candidato a deputado federal. Só o fui por ter sido o fomulador e o coordenador geral da política pública Operação Lei Seca, que, cumprindo o disposto no Art. 5o da Constituição Federal - "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" - quebrou 2 paradigmas brasileiros: a "carteirada" e o suborno, a corrupção, e, por isso, muitos me incentivaram a fazê-lo; tristeza, porque, estando no meu primeiro mandato, achava que ia ajudar a endireitar o Brasil. Lêdo engano. Quanta pretensão...

Num outro promunciamento meu na Câmara, intitulado "Estamos" cegos e surdos, também postado no meu blog, concitei os meus pares com relação ao não atendimento efetivo das necessidades, das carências e dos anseios da população; que precisávamos votar projetos que tratassem dos seus legítimos interesses e não ficarmos numa briga fraticida entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Jô, sem querer ser melhor do que ninguém, em nome dos meus 67 anos de idade e 47 de efetivas ações em favor do meu país, peço, por favor, colocar-me fora da sua lista. 

Que Deus te abençoe e aos teus filhos Laura e Davi.

Carlos Alberto Lopes está deputado federal pelo Rio de Janeiro e é líder do PMN

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO SOBE À TRIBUNA PARA DEFENDER REDUÇÃO DE GASTOS DOS GOVERNOS

O deputado Dr. Carlos Alberto, líder do PMN, subiu à tribuna hoje para expor as razões pelas quais não há recursos para a educação, saúde, segurança, habitação, transportes, entre outras ações dos governos. 

O deputado apontou as distorções dos governos de coalizão, questionando quais tipos de coalização queremos. Coalização de planos, programas e projetos para atender as finalidades principais a que se destinam os governos, quais sejam, as necessidades, as carências e os anseios do povo; ou coalização corporativista para atender os interesses pessoais dos integrantes dos partidos políticos? "Entendo que os governos não podem governar, sem ouvir os seus parlamentos, mas não é possível que para isto tenhamos máquinas públicas superdimensionadas, com gastos, no caso do governo federal, para que ela possa funcionar, 7 vezes maior com aquelas necessárias as áreas da educação, saúde, segurança, entre outras."

Disse o deputado: "Os recursos existem. A questão é que os governos (federal, estaduais  e municipais) gastam muito e mal, senão vejamos: o Orçamento Geral da União para 2013 é de 2 trilhões e 27 bilhões de reais. As despesas de investimentos (aquelas que verdadeiramente atendem a população) são de 86 bilhões de reais. As despesas com folha de pagamento de pessoal, segundo a CGU - Controladoria Geral da União, é da ordem de 192,8 bilhões de reais. Considerando-se os gastos de todos os 39 ministérios, temos o valor de 611 bilhões de reais. Ou seja, gastamos 7 vezes mais com despesas para manter a máquina do governo do que com as necessidades da população."

Ao final de sua fala, o deputado dirigiu-se à presidenta Dilma Rousseff: "Presidenta, convide os dirigentes dos partidos políticos para um encontro de união nacional, e diga-lhes que o governo não tem mais condições de sustentar 39 ministérios, com todas as despesas que deles decorrem; diga-lhes que o povo deseja um governo de coalizão com a participação efetiva e conjugada dos 3 poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que estejam imbuídos do espírito de altruismo, e de atendimento das necessidades da população, em benefício da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; diga-lhes que, neste momento, e sempre, a aliança com o povo é tão ou mais importante do que a coalização política, eis que, sem ele, (o povo), não teremos representatividade. O que a sociedade brasileira não aceita é a proposição do ministro da Fazenda de aumentar ainda mais os impostos."

Carlos Alberto Lopes é deputado federal pelo Rio de Janeiro e líder do PMN.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VOTA FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE LEI 4.264/12, QUE CRIA INDENIZAÇÃO PARA POLICIAIS FEDERAIS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E AUDITORES DA RECEITA FEDERAL QUE TRABALHEM EM ÁREAS DE FRONTEIRAS

O deputado Dr. Carlos Alberto, na terça feira, no dia 2 de julho, votou favoravelmente ao Projeto de Lei 4.264/12, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos. Também serão beneficiados os fiscais federais agropecuários e os fiscais de trabalho. 

O valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, a serem definidos em ato do Poder Executivo. A estimativa de gastos com a concessão das indenizações para 4.787 servidores este ano é da ordem de 115 milhões de reais e os seus efeitos financeiros valem a patir de 1º de janeiro de 2013. 

"Essas indenizações são justas porque esses trabalhadores, nessas áreas de fronteiras, tem enomes dificuldades de habitação, suprimentos, movimentação, segurança, saúde, sanitariedade, entre muitas outras, e precisam de algum incentivo para diminuir a evasão de regiões consideradas vitais para a segurança nacional", justificou o deputado. 

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VOTA FAVORAVELMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA 610 QUE BENEFICIA OS TAXISTAS BRASILEIROS

Deputado Dr. Carlos Alberto com os taxistas, na rampa do Congresso Nacional, após a votação da Medida Provisória

 O deputado Dr. Carlos Alberto votou nesta 4a feira, 10 de julho, favoravelmente a Medida Provisória 610 (Projeto de Lei de Conversão n. 17, de 2013), que, em seu art. 30, fez acrescer os arts 9o - A; 9o - B e 9o - C à Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011 (regulamenta a profisssão de taxista), que mantém os atuais registros dos títulos de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de taxi; assegura o direito de sucessão na forma da legislação civil, bem como a transferência em decorrência do direito de sucessão.

Com a aprovação da referida Medida Provisória, o mencionado Art. 30 beneficia a todos os taxistas brasileiros, não havendo mais necessidade de votar-se a derrubada do veto n. 47 aposto pela presidenta da República ao Projeto de Lei n. 6.359/2009. 

"Hoje é um dos dias mais felizes da minha vida, porque desde março de 2009, como formulador e ex-coordenador geral da Operação Lei Seca, venho acompanhando as dificuldades dos taxistas do Rio de Janeiro, que, de resto é dos taxistas do Brasil, não podem ter os seus registros efetivados, tendo que pagar altas diárias; com as viúvas dos taxistas falecidos sem poder ter as suas concessões transferidas, sem meios de subsistência, enfim, tendo desrespeitado o princípio do direito de sucessão previsto na legislação civil."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VOTA A FAVOR DA URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI 201/2012, QUE PREVÊ APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS PARA GARÇONS, MAITRES, COZINHEIROS DE BARES, RESTAURANTES E CONFEITEIROS

O deputado Dr. Carlos Alberto, na 4a feira, 3 de julho, votou favoravelmente ao Requerimento de urgência nº 8.115, que preve a votação do mérito do Projeto de Lei nº 201, que concede aposentadoria especial aos 25 anos para os garçons, maitres, cozinheiros de bares e restaurantes e confeiteiros. A votação do mérito deverá ocorrer antes do recesso do meio do ano.

"So quem exerceu essas profissões, com eu exerci a de garçon, trabalhando no restaurante do meu pai, que também foi garçon, pode avaliar quanto são penosas essas atividades, não só pelas jornadas exaustivas de trabalho, com várias horas de atividades, mas também pelas próprias cascaterísticas das mesmas, desempenhadas em pé."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VOTA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 234/11 SOBRE TRATAMENTO DA HOMOSSEXUALIDADE

O deputado Dr. Carlos Alberto votou pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 234/11, que tratava da homossexualidade. 

 

O texto sustava os efeitos da Resolução do Conselho Federal de Psicologia que proibe os psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento e à cura da homossexualidade. 

 

"A vida sexual dos seres humanos não cabe a ninguém julgar. Tratar desse assunto dessa forma constitui-se em preconceito inconcebível."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO COMEMORA O ANIVERSÁRIO DE SUA NETA JÚLIA OLIVEIRA LOPES

O deputado Dr. Carlos Alberto comemorou na sexta-feira, 5 de julho, o aniversário de 15 anos de sua neta Júlia Oliveira Lopes. 

"A Júlia é uma das razões de ser da minha vida. É a filha biológica que não tive. Que Deus a abençoe para todo o sempre. Júlia, eu te amo profundamente."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFENDE UMA COMPLETA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO

O deputado Dr. Carlos Alberto participou na terça-feira, dia 2 de julho, como membro da Comissão de Direitos Humanos, da audiência pública sobre o Sistema Sócio-Educativo. 

Foram convidados como expositores os Dr. Cláudio Augusto Vieira da Silva, coordenador-geral do Sistema Nacional de Medidas Sócio-educativas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Dr. Patrick Mariano Gomes, coordenador-geral de Análise de Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, membro do Conselho Nacional de Justiça; e Dr. Carlos Martheo Cruzoé Guanaes Gomes, membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público. 

 

O objeto da referida audiência pública foi saber como os referidos palestrantes, autoridades no assunto, viam a atuação dos órgãos responsáveis pelo cumprimento das medidas sócio-educativas, em razão até da discussão da questão da maioridade penal. Ao ouvir as considerações dos referidos expositores, o deputado assim se manifestou: 

 

"Não posso entender que o nosso país, com 20 mil adolescentes acautelados no Sistema Sócio-Educativo e 88 mil cumprindo medidas em meio aberto, não tenha a preocupação em traçar políticas públicas, com a capacitação dos agentes, infraestrutura adequada as unidades de internação, educação formal, capacitação profissional, entre outras medidas. O fato de termos uma nova legislação de ordenamento - o SINASE - Sistema Nacional Sócio-Educativo, necessariamente não quer dizer que vamos ter mudanças práticas no Sistema. Nesse sentido, propuz um Seminário Nacional, não só para dar conhecimento da nova Lei, mas também discutí-la, com a participação das autoridades que tratam do assunto e os operadores do Sistema, para estabelecer-se políticas públicas, eis que as leis se não forem seguidas de políticas públicas tornam-se letras mortas. A realidade de hoje é que, por não termos uma ressocialização dos adolescentes no Sistema Sócio-Educativo, os levamos a novos conflitos com a Lei, eventualmente condenando-os ao Sistema Penitenciário. No Rio de Janeiro, mais da metade dos cerca de 25 mil presos são oriundos do Sistema Sócio-Educativo."