O deputado Dr. Carlos Alberto participou na terça-feira, dia 2 de julho, como membro da Comissão de Direitos Humanos, da audiência pública sobre o Sistema Sócio-Educativo.
Foram convidados como expositores os Dr. Cláudio Augusto Vieira da Silva, coordenador-geral do Sistema Nacional de Medidas Sócio-educativas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Dr. Patrick Mariano Gomes, coordenador-geral de Análise de Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, membro do Conselho Nacional de Justiça; e Dr. Carlos Martheo Cruzoé Guanaes Gomes, membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público.
O objeto da referida audiência pública foi saber como os referidos palestrantes, autoridades no assunto, viam a atuação dos órgãos responsáveis pelo cumprimento das medidas sócio-educativas, em razão até da discussão da questão da maioridade penal. Ao ouvir as considerações dos referidos expositores, o deputado assim se manifestou:
"Não posso entender que o nosso país, com 20 mil adolescentes acautelados no Sistema Sócio-Educativo e 88 mil cumprindo medidas em meio aberto, não tenha a preocupação em traçar políticas públicas, com a capacitação dos agentes, infraestrutura adequada as unidades de internação, educação formal, capacitação profissional, entre outras medidas. O fato de termos uma nova legislação de ordenamento - o SINASE - Sistema Nacional Sócio-Educativo, necessariamente não quer dizer que vamos ter mudanças práticas no Sistema. Nesse sentido, propuz um Seminário Nacional, não só para dar conhecimento da nova Lei, mas também discutí-la, com a participação das autoridades que tratam do assunto e os operadores do Sistema, para estabelecer-se políticas públicas, eis que as leis se não forem seguidas de políticas públicas tornam-se letras mortas. A realidade de hoje é que, por não termos uma ressocialização dos adolescentes no Sistema Sócio-Educativo, os levamos a novos conflitos com a Lei, eventualmente condenando-os ao Sistema Penitenciário. No Rio de Janeiro, mais da metade dos cerca de 25 mil presos são oriundos do Sistema Sócio-Educativo."
