No dia 12 de novembro participei, no plenário da Câmara dos Deputados, da reunião da comissão geral para debater com especialistas a crise financeira dos municípios.
Hoje, de cada R$ 100,00 (cem reais) dos tributos arrecadados pelos governos federal, estaduais e municipais, R$ 59,00 (cinqüenta e nove reais) ficam com a União (governo federal); R$ 25,00 (vinte e cinco reais) vão para os estados e R$ 16,00 (dezesseis reais) para os municípios.
Além dessa má distribuição, já que os cidadãos vivem nos municípios, ainda há o fato de os municípios, em razão das desonerações tributárias praticadas pelo governo federal, com as reduções e/ou isenções de IPI – Imposto de Produtos Industrializados, sobre vários produtos, que compõe com o IR – Imposto de Renda o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, terem esse Fundo significativamente reduzido.
Segundo o movimento “SOS Municípios”, em razão dessas desonerações, os municípios vem perdendo até aqui cerca de R$ 6 bilhões e 900 milhões de reais, que afetam duramente as receitas oriundas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Referido movimento, apoiado pela Confederação Nacional dos Municípios, que apresentou no mês passado aos presidentes da Câmara e do Senado um documento com reivindicações, defende a aprovação da PEC 39/2013, que aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Outra crítica dos prefeitos se refere à aprovação de projetos que implicam aumento de despesas dos municípios sem previsão de compensação, como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 7.495/2006 que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), que o governo federal não quer aprová-lo sem que os estados e municípios assumam os encargos trabalhistas.
A justificativa do governo federal para tal posicionamento é a de sempre: não há recursos.
Recursos existem. É só não gastarmos R$ 612 bilhões em despesas de custeio (gastos com pessoal e outros) e alocar 7 vezes menos em investimentos (R$ 85 bilhões), previstos no Orçamento Geral da União em 2013.
Seria uma forma de “encabrestar” os municípios, para continuarem de “pires nas mãos” para o “toma lá, dá cá” às vésperas das eleições de 2014? Com a palavra os doutos no assunto.
