DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VAI À TRIBUNA DEFENDER A POLÍTICA PÚBLICA OPERAÇÃO LEI SECA - REESTABELECENDO A VERDADE

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,

O PSC – Partido Socialista Cristão, em 31 de outubro de 2013, veiculando suas realizações e propostas no horário destinado à propaganda eleitoral, em rede nacional, tendo como focos a vida e a família, que se louva, utilizou, mais uma vez, indevidamente, no caso do foco da vida, imagens da política pública Operação Lei Seca, deflagrada no Rio de Janeiro em 19 de março de 2009, procurando confundir a população com a Lei Seca – Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, informando, inclusive, que a mesma é de sua autoria, inferindo que poderia ter sido elaborada por algum de seus parlamentares.

Como ex-subsecretário de estado de governo do Rio de Janeiro, formulador e ex-coordenador da política pública Operação Lei Seca, durante 2 anos, antes de tomar assento nesta Câmara Federal, que atua ininterruptamente há mais de 4 anos e meio, todos os dias da semana, de 2ª a 2ª feira, nunca neguei a importância da Lei Seca, assim como do Código de Trânsito Brasileiro, da própria Constituição Federal, e demais legislações supervenientes, como um dos instrumentos legais norteadores das ações que precisam ser praticadas para diminuir os acidentes de trânsito.

Contudo, a bem da verdade, não posso deixar de indignar-me por essas apropriações indébitas, até porque não é por falta de ponderar junto ao mencionado Partido, tendo, preteritamente, oficiado ao presidente do mesmo no Rio de Janeiro, nesse sentido, sem que tivesse obtido resposta.

Senhoras e senhores deputados, a chamada Lei Seca (Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008) foi originada pela Exposição de Motivos Interministerial nº 13, de 21 de janeiro de 2008, assinada pelos então ministros Jorge Armando Felix, da Secretaria Nacional Antidrogas; Tarso Genro, da Justiça; José Gomes Temporão, da Saúde; Márcio Fortes, das Cidades; Fernando Haddad, da Educação; e Alfredo Pereira do Nascimento, dos Transportes, enviada ao Excelentíssimo Senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, este que, na mesma data do encaminhamento pelos ministros, enviou a Mensagem Presidencial nº 20 ao Congresso Nacional, na forma de Medida Provisória, que tomou o nº 415, conforme poder ser verificado no livro de minha autoria “SALVANDO VIDAS – Drama e Esperança nas ruas do Rio de Janeiro”, às fls 27/30, editora Manticore – www.manticore.com.br – 2012.

Tal Medida Provisória nº 415, que se tornou no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008, recebeu a contribuição de 25 deputados e quatro senadores, estes que apresentaram 47 emendas e teve a relatoria de um ex-integrante do Partido Socialista Cristão, antes de se tornar na Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008.

Portanto, a chamada Lei Seca é de autoria do Poder Executivo Federal.

Defender a vida, como tem feito o PSC – Partido Socialista Cristão, em mais de uma oportunidade, utilizando imagens da política pública Operação Lei Seca, tudo bem; mas não dar-lhe o devido crédito, explicitando que esta (Operação Lei Seca) é que deu eficácia a Lei Seca, tem o nome de apropriação indébita, que se lamenta, passível de questionamento junto aos tribunais eleitorais, porque confunde deliberadamente o eleitor, que passa a entender, como tem entendido, que é a Lei Seca que salva vidas, quando, na verdade, o instrumento que vem salvando milhares de vidas ao longo dos mencionados 4 anos e meio é a política pública Operação Lei Seca, eis que, como sabemos, as leis que não são seguidas de políticas públicas tornam-se letras mortas; em última análise ignorando os 300 agentes que a integram, que todas as madrugadas vão para as ruas e avenidas do Rio de Janeiro com a missão de salvar vidas, colocando as suas próprias em risco.

Maior prova disso são as mais diversas pesquisas de vários institutos que apontam que, com exceção do estado do Rio de Janeiro que deflagrou a mencionada política pública pioneiramente, o Brasil hoje ostenta o triste índice de maior número de vítimas de trânsito do mundo (31,3 vítimas fatais por 100 mil habitantes).

Serve o presente pronunciamento, que peço que conste dos órgãos de publicidade desta Casa, em especial na Voz do Brasil, para restabelecer a verdade dos fatos.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO FAZ PALESTRA SOBRE OPERAÇÃO LEI SECA, NA ASSOCIAÇÃO DO BOSQUE MARAPENDI, NA BARRA DA TIJUCA

O deputado Dr. Carlos Alberto fez palestra ontem à noite - 28 de outubro - 2a feira, na Associação do Bosque Marapendi, na Barra da Tijuca.

Na oportunidade, o deputado discorreu sobre as ações da política pública Operação Lei Seca ao longo de 4 anos e meio de atividades ininterruptas, período durante o qual já foram salvas milhares de vidas (mais de 20 mil). 

Na Barra da Tijuca os acidentes com mortos foram reduzidos em 97%. 

"As minhas palestras fazem parte de uma cruzada para continuar a salvar vidas. Embora, no Rio de Janeiro, tenhamos conseguido reduzir o número de acidentes de trânsito, ainda temos muito que caminhar para que a população se conscientize de que beber e dirigir é a medida certa para a morte."

DEPUTADO DR. CARLOS PARTICIPA DE AÇÃO SOCIAL EM CAXIAS E VISITA MAGÉ

O deputado Dr. Carlos Alberto esteve no sábado – 26 de outubro – participando de uma ação social realizada pela prefeitura de Duque de Caxias. 

Acompanhado pelos líderes comunitários Mila e Júlio, o deputado percorreu todas as tendas de atendimento à população da Rua Rodrigues Alves, que se submeteu à medição de glicose, pressão arterial, saúde bucal, exame preventivo, instruções sobre primeiros socorros, entre tantas outras atividades. 

O deputado também visitou uma unidade escolar estadual abandonada e depredada, que está sem nenhuma função atualmente, para verificar a possibilidade junto ao governo estadual de dar-lhe alguma destinação.

EFEITOS DA IMPLANTAÇÃO DA LEI SECA NO BRASIL

Este foi o tema da redação do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio de 2013, com a participação de mais de 5 milhões de estudantes, o que faz desse Exame o segundo maior do gênero no mundo.

Qual a importância do tema neste exame nacional?

A importância está em que a maior faixa etária de acidentes de trânsito em nosso país é a de 19 a 24 anos e esta foi uma forma de despertar o interesse dos nossos jovens, sobretudo os futuros condutores de veículos, que a ingestão de bebidas alcoólicas e a direção dos mesmos é a fórmula certa para ferimentos, mutilações e/ou mortes.

Os jovens, no auge de suas vitalidades, após beberem excessivamente nas baladas da vida, muitas vezes disputando entre si para ver quem bebe mais, tornam-se “super-heróis”, não “acreditam no azar”, dizem que “não dão mole”, e fazem dos seus veículos uma arma, acabando por matarem-se ou aos seus semelhantes.

A imprudência, a negligência, a irresponsabilidade, são os alicerces para a velocidade, o não atendimento das regras de trânsito, o exercício dos “pegas”, quando disputam as manobras mais radicais.

Como resultado, temos 60 mil mortos por ano no Brasil; 500 mil feridos; 230 mil internações hospitalares; 140 mil mutilações e despesas da ordem de 40 bilhões de reais com despesas médico-hospitalares, judiciais, de seguros e previdenciárias, sem falarmos na questão social, com as famílias marcadas pelo resto de suas vidas com a perda de seus entes queridos.

Os efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil se deu com a política pública Operação Lei Seca, deflagrada no Rio de Janeiro, em 19 de março de 2009, pela Secretaria de Estado de Governo, e que ao longo de 4 anos e meio de atividades ininterruptas, todas as madrugadas, de 2 a 2ª feira, vem salvando milhares de vidas (mais de 20 mil), eis que, como sabemos, se as leis não forem seguidas de políticas públicas tornam-se letras mortas; política pública que já vem sendo objeto de exemplo para 18 estados da federação brasileira.

Política pública que me fez apresentar o Projeto de Lei nº 6.520/2013, que institui o Programa Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito – PRONARAT, nos moldes da Operação Lei Seca do Rio de Janeiro, para todo o Brasil, que, se aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, certamente, contribuirá significativamente para diminuir essa tragédia cotidiana nacional, constituindo-se na terceira causa de mortes no mundo, só superadas pelas decorrentes das doenças do coração e de câncer.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VOTA FAVORAVELMENTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIA

O deputado Dr. Carlos Alberto votou, em 23 de outubro, favoravelmente, ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, objeto do Projeto de Lei nº 7.495/06. Infelizmente, após a votação do regime de urgência, as lideranças do PT e do PMDB, obstruiram a votação do mérito do mencionado projeto, sob a alegação de que o governo não poderia pagar R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais por mês).

 

"Enquanto acabamos de instituir o Programa "Mais Médicos", importando médicos estrangeiros e pagando R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, fora outras vantagens adicionais, afirmarmos que não temos como pagar R$ 950,00 (noventos e cinquenta reais) por mês ao nossos agentes comunitários de saúde e endemias, é verdadeiramente uma desculpa esfarrapada, que não podemos admitir. Ontem disse, no plenário da Câmara, quanto da votação, e reitero hoje, que não há medicina no sentido amplo da palavra, sem a efetiva participação dos agentes comunitários." 

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO RECEBE PRÊMIO LIONS EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO

O deputado Dr. Carlos Alberto foi agraciado, no dia 24 de outubro, pela Associação Internacional de Lions Clubes - Distrito LC 1 - Rio de Janeiro - AL 2013/2014 - Leonismo com Responsabiliadade Social por seus relevantes e significativos serviços Prestados à Causa da Educação e Segurança no Trânsito, tendo recebido o seu CERTIFICADO, bem como a Medalha Leonismo com Responsabilidade Social.

 

O evento ocorreu no auditório do Centro de Estudo Pessoal do Exército, no Forte do Leme, onde estavam presentes cerca de 300 pessoas, algumas das quais também foram agraciadas por terem se dedicado à Causa da Educação. 

 

A indicação do nome do deputado foi feita pelo Lions da Tijuca e o seu pdrinho foi o representante do presidente Sr. Paulo Horns.

 

O evento foi recepcionado pelo Cel Álvaro Roberto Cruz Ferreira Lima, comandante do Centro de Estudos de Pessoal e Forte Duque de Caxias, que, ao final do evento, teceu considerações elogiosas ao deputado Dr. Carlos Alberto por ter formulado e coordenado a política pública Operação Lei Seca.

 

O deputado Dr. Carlos Alberto, em nome de todos os agraciados, agradeceu ao Governador do Distrito LC 1/Rio de Janeiro - Fernando da Silva Mota, fazendo um retrospecto dos acidentes de trânsito no Brasil e no mundo, e a todos os presentes.

 

"Este é um dos prêmios mais emocionantes que recebo em minha carreira profissional, porque é o reconhecimento ao trabalho de cerca de 270 pessoas, dentre elas 30 cadeirantes que vão aos bares, restaurantes, casas de shows, boates, que há 4 anos e meio vem se dedicando à missão de salvar vidas no trânsito; vidas que já salvamos aos milhares (mais de 20 mil). Muito obrigado a todos e que Deus vos abençoe.", disse o deputado.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VAI AO MINISTRO DO TRABALHO, EM DEFESA DA QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA DOS CONTRA-MESTRES E MESTRES DE CABOTAGEM

O deputado Dr. Carlos Alberto esteve hoje - 23 de outubro - em audiência com o ministro do Trabalho - Manoel Dias, acompanhado do presidente do Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos - Valter Martins Ramos; do Dr. Zilan Costa e Silva; do Dr. Ricardo Alexandre Azevedo; e do Dr. Marcos F. dos Santos, para tratar do apoio do Ministério do Trabalho junto ao Comando da Marinha do Brasil, para o Projeto Qualificar & Profissionalizar.

 

O Projeto em questão é de fundamental importância mo sentido de qualificar mão de obra de mais de 100 mil condutores de embarcações que atuam na ilegalidade, sem contratação e certificações de profissionais.

 

O ministro Manoel Dias aquiesceu a proposição da categoria, juntamente com o Secretário de Políticas Públicas de Emprego - Silvani Alves Pereira, para, no prazo de 20 dias, após análise do projeto, dar continuidade a essa providencial iniciativa do Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos contramestres em Transportes Marítimos, que beneficiará milhares de condutores de embarcações.

 

"Qualificar e profissionalizar esta mão de obra, que já atua de forma irregular, sem a competente certificação profissional, é dar segurança a milhares de operadores, bem como as suas famílias. Esta foi a razão principal de atender à solicitação do presidente Valter Martins Ramos."  

Deputado Dr.Carlos Alberto sobe a Tribuna para defender o seu Projeto de Lei Nº 6.520/2013 que trata do Programa Nacional de Redução de Acidentes

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO FAZ PALESTRA NA OAB/BARRA SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO - PRONARAT, OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 6.520/2013, DE SUA AUTORIA, NOS MOLDES DA POLÍTICA PÚBLICA OPERAÇÃO LEI SECA DEFLAGRADA NO RIO DE JANEIRO

O deputado Dr. Carlos Alberto proferiu ontna segunda-feira, 21 de outubro, na Ordem dos Advogados do Brasil/Barra da Tijuca, palestra sobre a importância do Projeto de Lei nº 6.520/2013 para todo o Brasil, no sentido de reduzir drasticamente os acidentes de trânsito que ferem, mutilam e matam mais do que em guerras. 

A íntegra do referido projeto, bem como as suas justificaticas poderão ser vistas no site da Câmara dos Deputados:

• Sumário
• Inteiro Teor

SERIEDADE, COMPETÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Desde 2007, a atual gestão governamental priorizou o equacionamento das contas públicas do nosso estado do Rio de Janeiro.

Como resultados alcançados, a agência classificadora de risco Fitch acaba de renovar o grau de investimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe a nota BBB, pela terceira vez consecutiva.

Segundo a Fitch, um dos fatores determinantes para a manutenção do grau de investimento foi a diversificação da economia do Rio, a segunda maior do país.

Em agosto passado, a agência Standard & Poors, pela quarta vez consecutiva, também renovou o grau de investimento do governo estadual.

Desde 2010, o governo do estado do Rio de Janeiro submete as suas contas e práticas fiscais à análise das agências de “rating” Fitch e Standard & Poors com o objetivo de reforçar seu firme compromisso com a transparência pública.

Isto tem permitido o estado do Rio de Janeiro contratar financiamentos e empréstimos (operações de créditos) com organismos internacionais, como o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com instituições financeiras federais, como BNDES, Banco do Brasil, e Caixa Econômica Federal, como as que estão previstas para 2014, no valor estimado de R$7 bilhões e 87 milhões, o maior valor de financiamento da história do estado, para atender despesas de investimentos em benefício da população.

Esta seriedade, competência e transparência com as contas públicas vai permitir que o estado acresça o seu orçamento para 2014 em 5,67% em relação ao orçamento de 2013, passando de R$ 71,83 bilhões para R$ 75,90 bilhões, alocando recursos de investimentos no montante de R$ 12,11 bilhões de reais, o maior montante de recursos já previstos em investimentos em uma proposta orçamentária encaminhada a Assembléia Legislativa em toda a história do estado.

Quem ganha com isto é a população que, dos R$ 12,11 bilhões de investimentos, disporá de R$ 3,19 bilhões para a implantação de novas linhas e estações metroviárias, melhorando a acessibilidade; R$ 2,76 bilhões para o PAC; R$ 924,77 milhões para o apoio ao desenvolvimento dos municípios; R$ 303,39 milhões para melhoria do sistema de transporte ferroviário; R$ 225,45 milhões para a recuperação da Região Serrana; R$ 211,69 milhões para a ampliação e a melhoria da infraestrutura da rede escolar e R$ 292,90 milhões para a implantação do Rio+Sustentável.

Dos R$ 2,76 bilhões para o PAC, destaquem-se os principais programas referentes ao Arco Metropolitando, no valor de R$ 146,07 milhões; urbanização de comunidades carentes, com R$1,32 bilhões e obras de saneamento e esgotamento sanitário, no valor de R$ 225,14 milhões.

Como podemos ver, uma gestão governamental que age com rigor nas suas contas públicas, tem, sim, condições de atender as necessidades mais prementes de sua população, como as que elencamos, e que tem sido objeto das solicitações dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.

IDEOLOGIA? QUE IDEOLOGIA?

A definição mais simples que encontrei para a política, quem sabe simplória, mas que a meu ver exprime a sua essência, é: a ciência de bem governar um povo.

Desde os tempos pretéritos, essa governança é feita pelos partidos políticos, estes que são associações que visam a um fim deliberado para a realização de um conjunto de idéias, pensamentos, doutrinas, valores, programas de um indivíduo ou grupo, orientado para ações sociais e, principalmente políticas.

Historicamente, a origem do partido pode remontar à primeira metade do século XIX, na Europa e nos Estados Unidos, com início na Inglaterra, com o “Reform Act” de 1832, o qual, ampliando o sufrágio, permitiu que as camadas industriais e comerciais do país participassem , juntamente com a aristocracia, na gestão dos negócios públicos.  

De lá para cá, passando pelos partidos socialistas, na Alemanha em 1875, na Itália em 1892, na Inglaterra em 1900 e na França em 1905, é que os partidos tomam a forma de massa, com as mais diversas ideologias.

Faço esta introdução, sem entrar nas minudências das formações partidárias no mundo, para mostrar que, aqui como lá, considerados os países que tem poucos partidos, estendemos as nossas agremiações partidárias tornando o Legislativo brasileiro como um dos de maior fragmentação partidária do mundo.

Com a reformulação partidária permitida até o dia 5 de outubro de 2013, passamos a ter 32 partidos.

A recente criação de 3 novos partidos – o PSD, o Prós e o Solidariedade, sem apoio eleitoral, permitiram que dos 513 deputados federais, nada menos do que 70 deputados mudassem de partido, canabalizando os outros já existentes.

Especialistas no assunto; uns criticam, afirmando que o enorme número de partidos, com diferenças mínimas de ideologias e programas, se configuram meramente em partidos que servem de estratégias de sobrevivência eleitoral e dificultam o entendimento do cenário político pelos eleitores. Outros aprovam, dizendo que a pulverização dos partidos cumpre um papel fundamental para a governabilidade do país.  

Para a reflexão daqueles que me lêem, pergunto: Quanto custa ao país essa governabilidade de coalizão, que tem de ser cooptada pela gestão governamental federal? Onde ficam as ideologias partidárias? Quais as cartilhas que devem ser lidas por esses deputados que mudam de partidos como mudamos de camisas?

As respostas, certamente, serão dadas nas urnas nas próximas eleições de 2014, com os eleitores preterindo aqueles que fazem da política uma carteira de ações.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO ENVIA MENSAGEM AOS MÉDICOS BRASILEIROS

Meus caros médicos brasileiros,

 

No dia 18 de outubro, sexta-feira passada, se comemorou o Dia dos Médicos. Quero externar os meus sinceros cumprimentos pela nobilíssima profissão que exercem, nem sempre reconhecida pelos gestores públicos de nosso país, que deveriam lhes oferecer melhores condições de trabalho e salários dignos.

 

Como deputado federal, em meu primeiro mandato, tenho procurado defender a classe no Congresso Nacional , como, por exemplo, votando a favor da regulamentação da profissão, colocando-me em oposição aos vetos que lhe foram apostas.

 

Votei também, favoravelmente, a inserção dos médicos aposentados na Lei do Mais Médicos, contrapondo-me as proposições que não consideraram o revalida e as certificações pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina. 

 

Como líder do meu partido, o PMN - Partido da Mobilização Nacional, votei a favor dos 25% dos roylaties do petróleo para a saúde, sem prejuízo de mais 10% da receita da União.

 

Espero que com esses novos recursos, que possam melhorar as condições de infra-estrutura dos hospitais, postos de saúde, com a disponibilização de equipamentos, materiais e medicamentos, os nossos médicos, com salários decentes, tenham condições de atender a população brasileira, sobretudo a mais carente.

PRÉ-SAL: UMA CAIXA PRETA A SER DESVENDADA

            Na próxima 2ª feira – 21 de outubro de 2013, está prevista a realização do leilão para a exploração do Campo de Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, cujo pico da produção, em 10 ou 15 anos (?), de acordo com a diretora-geral da ANP – Agência Nacional de Petróleo, Magda Chambriard, será de 1,4 milhão de barris de petróleo por dia.

            Já a IHS, a maior consultoria de energia do mundo, estima a produção em 4,2 milhões de barris de petróleo por dia em 2020 ou 5,2 milhões de barris de óleo equivalente se for contabilizado o gás natural.

            Segundo matéria publicada no Jornal Valor Econômico, de 18 de outubro, a diretora frisa, entretanto, que a estimativa é otimista (?), já que, atualmente, toda a produção do país é de cerca de 2,2 milhões de barris/dia. Libra, portanto, representa cerca de dois terços da produção atual do país.

            Acrescenta ainda a diretora que “isso (o pico) depende, é claro, da velocidade de desenvolvimento do campo” (?), este que depende de o consórcio vencedor da área conseguir colocar a área em produção (quanto mais cedo, ele terá retorno dos seus investimentos), mas que, esse desenvolvimento depende da capacidade da indústria de serviços do setor, ainda incipiente para a demanda que virá (?).

            Como depende da capacidade da indústria do Setor? A nossa Petrobras não detém a maior tecnologia do mundo em perfuração em águas profundas, como se vem apregoando, ou esta tecnologia está defasada em qualidade e quantidade para atender as futuras demandas?

            Se, como diz ainda a diretora, áreas como Libra não serão leiloadas anualmente, “por causa do investimento, do porte do negócio, de toda a mobilização de recursos financeiros, humanos, de bens e serviços disponíveis no mundo, com 8 bilhões a 12 bilhões de barris (de óleo recuperáveis), é um área tão grande, que é muita coisa para ser colocada no mercado, existem outras áreas a ser leiloadas?

            Já a Consultoria Gaffney, Cline, contratada pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, estima entre 26 e 42 bilhões de barris de petróleo. Afinal, quais os números corretos, eis que as diferenças são tão gigantescas?

            Diante de tantas incertezas, até porque, até aqui, apenas um poço foi perfurado com sucesso, e considerando que a diretora da ANP, na matéria mencionada no Valor Econômico, disse que “pessoalmente, eu acho que a gente vai precisar gastar 2014 estudando um pouco mais as áreas sedimentares brasileiras”, não seria mais racional termos um planejamento completo do pré-sal, para depois, se for o caso, licitarmos os campos “descobertos” (Franco, Libra, Iara, Sapinhoá, Carcará e Júpiter)?

            Ou dotaríamos a Petrobras com os recursos graduais e necessários à exploração direta dos mencionados campos, mantendo estrategicamente as reservas do petróleo do pré-sal com a União?

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO APRESENTA PROJETO DE LEI Nº 6.520/2013, QUE ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, BEM COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA TAL, EM TODO O BRASIL

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO RECEBE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O deputado Dr. Carlos Alberto recebeu hoje - 16 de outubro - o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Novaes de Andrade, que se fez acompanhar de sua diretoria. 

O presidente e sua equipe vieram pedir o apoio do deputado para a PEC 339/2009, que institui o adicional noturno para os profissionais da segurança pública (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Civil e Agentes Prisionais). 

O deputado assumiu o compromisso com o Sindicato de, como líder do PMN, requerer formalmente à presidência da Câmara dos Deputados, a colocação na pauta de votações a referida PEC 339.

"Tenho pela Polícia Rodoviária Federal o maior apreço, eis que tem sido nossa pareceira nas fiscalizações da política pública Operação Lei Seca, formulada e coordenada por mim durante 2 anos, que veio dar eficácia a Lei Federal nº 11.705/2008."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO SAÚDA PROFESSORES

Brasília, 15 de outubro de 2013.

Prezadas professoras e meus caros professores,

Na data em que se comemora o Dia do Professor, espero que as autoridades governamentais respeitem mais os professores, dando-lhes condições de trabalho e salários dignos.

Eu, na Câmara dos Deputados, tenho procurado defender os nossos professores, como, por exemplo, votando favoravelmente a Medida Provisória que autorizou a distribuição dos royalties do petróleo, com 75% para a educação e 25% para a saúde.

De agora em diante os governantes não vão mais poder dizer que não existem recursos para a educação brasileira.

Os professores são aqueles que formam todas as outras profissões e, portanto, precisam do nosso reconhecimento e da Nação brasileira.

Os países que se tornaram potências mundiais investiram, como nunca, em educação, a mola propulsora do desenvolvimento.

Com os meus sinceros cumprimentos,

Dr. Carlos Alberto
Deputado Federal/RJ
Líder do PMN

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO RECEBE PRESENTE POR APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇOS PARA OS TAXISTAS

O deputado Dr. Carlos Alberto recebeu uma relíquia dos taxistas por ter apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 320/2013, que concede aposentadoria especial para os taxistas. 

Um modelo de taxi antigo foi o presente oferecido ao deputado. 

"Recebi o taxi com o maior orgulho como presente de aniversário porque tenho o maior carinho pelos taxistas que tem nos ajudado muito na Operação Lei Seca ao longo de 4 anos e meio, salvando milhares de vidas nas madrugadas."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VAI AO ENCONTRO DO PREFEITO DE BELFORD ROXO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO

O deputado Dr. Carlos Alberto esteve no município de Belford Roxo, com o prefeito Dennis Dauttman, acompanhado da presidente estadual do PMN - Graça Lara, e o presidente do PMN de Belford Roxo - Alexandre Miguel para colocar-se à disposição do prefeito para atender as necessidades da população Belford-Roxense.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO É RECEBIDO EM AUDIÊNCIA PELO GOVERNADOR NO PALÁCIO GUANABARA

O deputado Dr. Carlos Alberto foi recebido ontem, 14 de outubro, pelo governador Sérgio Cabral, no Palácio Guanabara. 

O deputado foi ao governador fazer um relato de seus projetos na Câmara dos Deputados que beneficiam os cidadãos brasileiros, em especial os do Rio de Janeiro, e solicitar ajuda para os mesmos, não só no estado, mas também junto aos ministérios correspondentes a esses projetos. 

O governador colocou-se à disposição do deputado para apoiar os projetos em questão, tais como, dentre outros: 

• Projeto de Lei Complementar nº 320/2013, que concede aposentadoria especial aos taxistas aos 25 anos de serviços; 
• Projeto de Lei nº 6.389/2013, que institui o Programa Nacional de Formação de Atletas de Base; e 
• Projeto de Lei nº 6.520/2013, que institui ao Programa Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO VAI A ENCONTRO DE TAXISTAS NO RIO PARA COMEMORAR A SANÇÃO, PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF, DA MEDIDA PROVISÓRIA 615, QUE AUTORIZA AS TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E ANUNCIA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS TAXISTAS AOS 25 ANOS

O deputado Dr. Carlos Alberto deixou hoje - 10 de outubro - as suas atividades em Brasília para ir ao encontro com taxistas, liderados pelo André do Taxinforme, no Garnier Esporte Clube, no Bairro do Rocha, para comemorar a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, ontem, em Brasília, da Medida Provisória nº 615, que autoriza as transferências de permissões para herdeiros, com base no direito sucessório.

Na oportunidade, diante de 400 taxistas, o deputado anunciou a Projeto de Lei Complementar nº 320, de sua autoria, que concede aposentadoria especial aos taxistas brasileiros aos 25 anos de serviços efetivamente prestados.

"Tenho pelos taxistas um carinho muito grande porque eles, há 4 anos e meio, atenderam ao meu pedido, participando, nas madrugadas, da Operação Lei Seca. Tive um cunhado que faleceu de enfarte em razão do estresse da profissão e um irmão que também já foi taxista. Portanto, conheço, as dificuldades inerentes à profissão."

O deputado pediu aos taxistas que assinem a petição on line sobre o projeto: http://goo.gl/c6snmI, como forma de pressionar a Câmara dos Deputados para aprová-lo, em especial aos presidentes de Cooperativas, Associações e Centrais de Taxis, como o pastor Marinaldo do Taxi do Rei e o Maurício da Taxi 2000.

"Infelizmente, como vocês sabem, em nosso país as coisas só funcionam na base da pressão. A nossa presidenta Dilma Rousseff disse ontem uma frase que venho repetindo há muito tempo, qual seja: que os taxistas são os nossos cartões de visita, sobretudo no momento em que o Brasil está para receber grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Espero que com essa postura da presidenta, que foi ao Sindicato dos Taxistas de Brasília sancionar a Medida Provisória nº 615, que se tornou na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, sem nenhuma vaidade pessoal, as autoridades estaduais e municipais possam seguir o seu exemplo, respeitando esses profissionais que prestam um serviço de utilidade pública de alta relevância, e, portanto, merecem a atenção de todos e de cada um de nós. Parabéns e que Deus vos abençoem."

O deputado foi convidado a entregar títulos de permissionários a dois taxistas que antes não os detinham, conforme pode se ver nas fotos.

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO SOBE A TRIBUNA PARA PARABENIZAR OS TAXISTAS PELA SANÇÃO DA MP 615

MP 615, que autoriza a transferência dos taxistas, será sancionada dia 09 de outubro pela Presidente Dilma com a presença do Deputado Dr. Carlos Alberto

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PARTICIPARÁ, COMO CONVIDADO PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF, DA CERIMÔNIA DE SANÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, QUE AUTORIZA AS TRANSFERÊNCIAS DE AUTORIZAÇÕES PARA OS TAXISTAS

O deputado Dr. Carlos Alberto participará, amanhã, 9 de outubro, às 15 horas, no Núcleo de Apoio aos Taxistas do Sindicato dos permissionários de Taxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal - SINPETAXI, localizado no Aeroporto Internacional de Brasília, como convidado da presidenta Dilma Rousseff, da solenidade de sanção da Medida Provisória nº 615, que autoriza as transferências de permissões para os taxistas brasileiros. 

"É a consolidação de uma luta que estamos empreendendo há varios anos e que amanhã terá o seu desfecho favoravelmente a uma classe que presta um serviço de utilidade pública à sociedade brasileira. Parabéns aos taxistas, em especial os do Rio de Janeiro."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PARTICIPA DE REUNIÃO DO 31o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA NA CÂMARA COMUNITÁRIA DA BARRA DA TIJUCA

O deputado Dr. Carlos Alberto participou ontem, 7 de outubro, pela manhã, da reunião do 31o Conselho Conselho Comunitário de Segurança da Barra da Tijuca, oportunidade em que foram discutidas, com o secretário de estado de Segurança - José Mariano Beltrame -as questões da criminalidade e da violência na Grande Barra (Barra, Recreio, Jacarepaguá, e adjacências). 

Anteriormente, conforme postado neste blog, o deputado já havia estado com o secretário pedindo providências e, inclusive, se colocado à disposição para apresentar emendas no Orçamento Geral da União para ajudar nas soluções dos problemas apresentados. 

O secretário Beltrame, informou que imediatamente irá colocar o serviço ostensivo de vigilância da cavalaria da Polícia Militar e também o serviço de motos, que tem mobilidade para combater as ações dos bandidos nessas áreas, assumindo também o compromisso de colocar 20% do efetivo de policiais militares que vem sendo formados na Academia da Polícia Militar e na Academia de Polícia Civil para completar o efetivo dos batalhões e das delegacias de polícia. 

Quero agradecer ao secretário Beltrame pela sinceridade com que expôs as dificuldades da Secretaria de Segurança Pública, sem fugir da responsabilidade de resolver as questões que afligem a todos nós moradores da Barra e bairros adjacentes.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 25 ANOS

5 de outubro de 1988 a 5 de outubro de 2013
Uma análise crítica

Uma análise crítica no bom sentido da palavra. Talvez o aspecto mais importante da nossa Constituição denominada de “cidadã”, seja o seu Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que em seu Capítulo I – Dos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu Art. 5º e seus 78 incisos, estabelece, magnanimamente, direitos que, na prática, não são observados e nem atendidos.

Decorridos 25 anos a pergunta que se faz é a seguinte: A nossa Constituição Federal atende os atuais anseios do povo brasileiro?

Pelo número de Emendas que se tem proposto, que até aqui chega a 78ª, com a chamada PEC – Proposta de Emenda à Constituição das Domésticas, pode-se observar que não.

A grande verdade é que uma Constituição deveria estabelecer apenas os princípios básicos de boa convivência entre homens, assentados em objetivos fundamentais de uma sociedade livre, justa e solidária e, para tanto, não deveria ter a prolixidade da nossa que tem 250 artigos, entrando em minudências que deveriam constar de leis ordinárias.

Para ficar só num exemplo, a única Constituição Americana, datada de 1787, portanto com 226 anos, só teve até aqui 26 emendas.

O Brasil, em seus 191 anos de independência, já teve 7 Constituições, uma a cada momento histórico-político vivido pelo país, como se as intenções do povo mudassem a cada instante e um sem fim de emendas constitucionais (temos tramitando no Congresso uma centena de propostas de emendas à Constituição Federal).

As manifestações de junho demonstraram vários anseios que estão estabelecidos na Constituição Federal e que não são atendidos, como, por exemplo, o Art. 196 que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução risco de doença e outros agravos...

Muitos dos direitos estabelecidos no Art. 5º e seus incisos também não são atendidos.

A sociedade brasileira clama por uma Reforma Política abrangente; uma Reforma Tributária; uma Reforma Previdenciária que dê condições de sobrevivência digna aos aposentados; uma Reforma Penitenciária; uma Reforma Ministerial; entre outras, que lhes garanta os objetivos fundamentais da República Federativa, inseridos em seu Art. 3º, quais sejam: construir uma sociedade livre, justa e solidária; o desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Talvez o maior dano que a Constituição Federal de 1988 tenha causado à federação brasileira seja a descentralização das ações das atividades de atendimento às populações para os estados e municípios, sem a correspondente repartição do bolo tributário nacional, cujas receitas são retidas em quase 70% no Tesouro Nacional, o que tem levado os estados e municípios brasileiros a ficar em condições de insolvência permanente, numa dependência constante do Governo Federal, o que afronta o princípio do pacto federativo, do estado democrático de direito, sobretudo porque os cidadãos não vivem na União e nem nos estados e sim nas cidades.

Convocar-se uma nova constituinte, para formular-se uma nova Constituição? Parece-me que não é a medida mais correta, em razão da ideologização que teria nesse momento.

O caminho mais sensato, salvo melhor juízo, seria estabelecer-se um Pacto Federativo Nacional, há tanto tempo decantado em verso e prosa, no qual fossem previstas as reformas acima mencionadas, em consonância com os verdadeiros anseios nacionais, mas para isso tem que haver desprendimento e vontade política para fazê-lo.