DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PARTICIPA DA DECISÃO QUE APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA 615, QUE APROVOU, ENTRE OUTRAS COISAS, A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E O DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS

Ontem, depois de esperar, desde as 15 horas, para haver quorum para a votação da Medida Provisória 615/2013, transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 21, que originariamente autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana de açúcar e de etanol da Região Nordeste, com a perspetiva de não haver número suficientes de deputados para votá-la, o presidente da Câmara convocou uma reunião extraordinária às 20 horas com o Colégio de Líderes, para acordar os termos da votação.

O deputado Dr. Carlos Alberto, como líder do PMN, participou da reunião que, embora tivesse decidido que seriam retiradas da referida Medida Provisória 615, assuntos não correlatos com a matéria, em razão de a questão dos taxistas ter sido anteriormente votada por unanimidade na Medida Provisória 610, foi aprovada com a manutenção da inserção do Art. 12 - A, que diz que o direito a exploração de serviços de transporte individual poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, bem como a transferência a seus sucessores legítimos nos casos de falecimentos dos outorgados. 

 "Fico extremamante feliz, porque esta é uma luta vencida por aqueles que respeitam essa valorosa classe de profissionais, que prestam um serviço extraordinário de utilidade pública. Parabéns aos taxistas do Rio de Janeiro e do Brasil."

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO PARTICIPA DA SOLENIDADE DE ASSINATURA, PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF, DA LEI QUE DESTINA OS ROYALTIES DO PETRÓLEO EM 75% PARA A EDUCAÇÃO E 25% PARA A SAÚDE

O deputado Dr. Carlos Alberto participou ontem à tarde - 9 de setembro - da sanção pela presidenta da República Dilma Rousseff da lei que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação e para a saúde.

A previsão de recursos de royalties e participações especiais que serão repassados para essas duas áreas em 10 anos (2013 a 2022) é da ordem de 112 bilhões e 25 milhões. Já em 2013 serão repassados 770 milhões.

Com relação ao Fundo Social do Pré-sal, o texto prevê que 50% dos recursos sejam destinados para a educação e para a saúde.

"Participei dessa solenidade porque votei favoravelmente ao projeto de lei que destina recursos para a educação e para a saúde.

Como tenho dito, sem educação não há país desenvolvido; assim como não há vida sem saúde.

Com a aprovação do orçamento impositivo, deveremos também destinar 50% das nossas emendas parlamentares individuais para a saúde, para atender as dificuldades de ordem material, estrutural e de recursos humanos, estes que precisam ter novos planos de cargos e salários compatíveis com a dignidade da profissão que exercem."

Pronunciamento no dia dos administradores

Veja a integra do meu pronunciamento hoje na Câmara Federal, em sessão solene, em homenagem ao dia dos Administradores.

Os administradores é que devem ser os responsáveis pelas políticas públicas para resolver os problemas brasileiros, os problemas nacionais - não aprendizes de feiticeiros!

Aos colegas administradores, os meus parabéns pelo nosso dia.

A PALAVRA DE ORDEM É FATIAR

É impressionante a capacidade do governo em subterfugiar quando não lhe convém atender aos reclamos da população e/ou dos segmentos produtivos da Nação.

Refiro-me, em primeiro lugar, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2006, aprovada na Câmara dos Deputados, na 3ª feira passada, 3 de setembro, que aprovou, por unanimidade dos 452 deputados presentes ao Plenário, o término do voto secreto para cerca das duas dezenas das modalidades previstas regimentalmente; para todos os tipos.

Pois bem, enviada ao Senado, o presidente Renan Calheiros diz que aquela Casa do Congresso (o Senado) pretende fatiar a referida Emenda Constitucional. Em outras palavras, a proposta do presidente do Congresso Nacional é a de aprovar somente o voto aberto para a cassação de parlamentares, excluindo todas as demais modalidades, tais como: votação dos vetos da presidência da República; votação das indicações para os ministros dos tribunais superiores; votação para a presidência do Banco Central; e tantas outras.

O presidente do Senado deseja, como diz a mídia, congelar a PEC 349/2006 e votar a PEC 196/2012, esta que prevê o voto aberto só para a cassação dos parlamentares.

Em segundo lugar, a bancada do governo no Senado, convencida de que não tem votos para manter a multa de 10% do FGTS, em caso de demissão imotivada, quer fatiar a derrota obtida na Câmara e negociar o fim da multa em reduções suaves. A multa cairia para 8% num ano, 6% em outro, 4% mais adiante, até se extinguir completamente.

No primeiro caso – voto aberto para todas as modalidades de voto secreto - pergunta-se: é este o pleito da sociedade? Responde-se: Claro que não. A sociedade deseja e quer transparência total dos parlamentares brasileiros em todas as votações. Para isso foi à ruas.

No segundo caso – extinção da multa de 10% do FGTS em caso de demissão imotivada – é essa reivindicação dos segmentos empresariais brasileiros? Evidente que não, porque essa multa foi estabelecida anteriormente para equilibrar as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, já sanada há muito tempo e que o governo quer manter sob a alegação de que esses recursos são para atender ao programa Minha Casa Minha Vida, o que na prática não vem acontecendo.

Fatiar, esta é a palavra da moda para tentar enganar a população, dando continuidade ao exercício de não ouvir os reclamos da sociedade. 

Mobilizemo-nos, pois, contra esse fatiamento inconsequente.

A resposta virá em 2014. Aguardem.

Carlos Alberto Lopes é deputado federal pelo Rio de Janeiro e líder do PMN

Entrevista com Pedro Costa do Programa Francisco Barbosa na Rádio Tupi sobre a aposentadoria especial para taxistas

HÁ MALES QUE VEM PARA O BEM (VIVA A SOCIEDADE BRASILEIRA)

Como diz o dito popular: “Há males que vem para o bem”.  

Refiro-me a desastrosa votação ocorrida no dia 28 de agosto de 2013 no plenário da Câmara dos Deputados, quando, numa triste noite de corporativismo, não conseguiu-se cassar o mandato do deputado federal Natan Donadon, condenado há 13 anos de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal por formação de quadrilha e peculato (obter vantagem financeira com o cargo público), por desvio de 8 milhões e 400 mil reais dos cofres da Assembleia Legislativa de Rondônia, preso na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Naquela noite, por não concordar com o voto secreto para quaisquer modalidades em que ele é previsto regimentalmente na Câmara, fui a um dos microfones do plenário para tornar público o meu voto pela cassação, eis que o deputado condenado teve a oportunidade de defender-se junto ao Supremo Tribunal Federal e não o fez.

Inconformado com tal decisão, um dos deputados da Câmara impetrou uma ação no STF, pedindo a suspensão da votação e a cassação do mandato.

O Supremo Tribunal Federal, em 2 de setembro, por decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, acolheu a solicitação, em parte, concedendo  liminar, suspendendo a votação, e, por entendimento anterior, informando que a cassação é prerrogativa da Câmara dos Deputados.

Vamos ter que votar de novo a cassação, porque um deputado não pode continuar como parlamentar, com pena de reclusão superior ao seu mandato.

Ontem, 4 de setembro, a Câmara Federal, votando a PEC – Proposta de Emenda à Constituição nº 349, derrubou o voto secreto por unanimidade dos 452 deputados presentes no plenário.

Pergunta-se: por que votou-se tão rapidamente uma Proposta de Emenda a Constituição, cujo objeto (extinção do voto secreto) vem há anos sendo pleiteado pela população brasileira e não atendido?

Responde-se: porque a indignação da sociedade, mais uma vez, se fez presente ao verificar que alguns políticos continuam cegos e surdos (vide meu blog: “Estamos cegos e surdos”), muitos deles jogando para a plateia ao fazerem seus discursos, mas, na prática, sob o manto da obscuridade, agem de forma diferente, não considerando as vozes das ruas.

Peço que a população mantenha a pressão sobre todos os representantes eleitos para que, ao tramitar no Senado, a PEC seja aprovada e entre em vigor imediatamente.

Enganam-se aqueles que pensam que vão continuar enganando o povo. Aqueles que continuarem agindo assim terão as devidas respostas nas próximas eleições.

Quem viver verá...

Carlos Alberto Lopes é deputado federal pelo Rio de Janeiro e líder do PMN

Aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para os taxistas