https://www.dropbox.com/s/sjeggwfyqs78d2b/Presta%C3%A7%C3%A3o%20de%20contas%202013.pdf
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Ofício-circular
especial nº 001/2013 Brasília, dezembro de 2013.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2013
Prezado senhor
(a),
Como cidadão,
sempre entendi que os homens públicos devessem prestar contas de suas ações.
Por essa razão,
quando assumi o meu primeiro mandato, em 2 de janeiro de 2011, adotei como lema
os princípios do TRABALHO, SERIEDADE e
TRANSPARÊNCIA.
Como deputado
federal, entendo que tenho a obrigação de prestar contas das minhas ações, e,
para tanto, coloco à sua disposição o meu blog e o meu facebook:
Dentre as
principais ações, como líder do meu partido – PMN/RJ – em 2 anos e meio de
mandato, destaco:
- votei a favor do Orçamento
Impositivo, que afasta o nefasto exercício do “toma lá dá cá”, quando da
liberação das emendas no Orçamento Geral da União, pelo governo federal,
somente para aqueles que atendem as suas imposições;
- votei a favor do novo Código de
Processo Civil;
- votei a favor da criação da carreira
de estado de médico;
- votei pela cassação do deputado
Natan Donadon que, infelizmente,
não foi cassado pelo vergonhoso clientelismo da maioria dos deputados
(como podemos ter um deputado preso?);
- votei contra a PEC 37, que, se
aprovada, retirava poder de investigação do Ministério Público e outros
órgãos de controle;
- votei a favor da destinação dos
royalties do petróleo para a educação (75%) e para a saúde (25%);
- votei contra a mini-reforma
eleitoral, por beneficiar somente os grandes partidos e os deputados
endinheirados;
- votei a favor da desoneração da
cesta básica e a redução da tarifa de energia elétrica;
- votei a favor do atendimento
integral do SUS às mulheres vítimas de violência sexual;
- votei a favor da participação
popular no processo legislativo, podendo sugerir emendas e comentar
dispositivos;
- votei a favor do Estatuto da
Juventude;
- votei a favor do fim do trabalho
escravo;
- votei a favor do projeto para a
Defensoria Pública ter autonomia administrativa e financeira;
- votei a favor do projeto que
reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais;
- votarei pela cassação, de forma
aberta, de todos os deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal na
questão do mensalão;
- fui contra a liberação de recursos
do FGTS (dinheiro do trabalhador) para financiar obras da Copa do Mundo;
- fui a favor da aprovação de
Resolução que regula a apreciação de vetos presidenciais em 30 dias;
- defendi, no Colégio de Líderes, a
extinção dos 14º e 15º salarios
para deputados e senadores;
- defendi que se penalizasse a
corrupção como crime hediondo;
- defendo a destinação de 10% da
receita bruta da União para a saúde;
- defendo passe livre para os
estudantes de todo o país;
- defendo a votação do Plano Nacional
de Educação;
- defendo a ficha limpa para servidor
público nos 3 poderes e nas 3 esferas de federação;
- defendo o fim do auxílio-reclusão para os presos do sistema penitenciário (estão
vivendo as nossas custas?);
- defendo a reforma política;
- defendo a reforma administrativa e
ministerial (para acabar com o aparelhamento do Estado que, com 39
ministérios, gasta anualmente 612 bilhões em despesas de custeio – pessoal
e material e outros serviços - enquanto em investimento 7 vez menos, ou
seja 85 bilhões)
- defendo a reforma tributária
(Brasil, um dos maiores tributadores do mundo);
- defendo a reforma previdenciária (os
aposentados estão à míngua);
- defendo a reforma penitenciária
(presídios são escolas da criminalidade);
- defendo o pacto federativo
(concentração do bolo tributário na União, com quase 60 da arrecadação,
enquanto os municípios estão em estado falimentar);
- defendo o fim do voto secreto em
todas as modalidades;
- defendo o fim do voto obrigatório;
- defendo o fim do foro privilegiado
para todos os parlamentares;
- defendo o fim do recolhimento da
previdência social para os aposentados;
- sou a favor da Proposta de Emenda Constitucional
que trata da eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes
e promotores condenados por corrupção ou outros crimes;
- sou a favor da redução das alíquotas
do PASEP para estados e municípios, atualmente em 1%, como forma de
compensar a perda das receitas do FPE – Fundo de Participação dos Estados
e do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, sobretudo com as
desonerações tributárias praticadas pelo governo federal;
- sou a favor da votação do Estatuto
da Pessoa com Deficiência;
- sou a favor do Marco Civil da Internet;
Além dessas ações, recentemente apresentei 3 (três) projetos de lei,
que considero importantes, a saber:
1) Projeto de Lei nº 6.389/2013,
que institui o PRONAFOR – Programa Nacional de Formação de Atletas de Base, que
concede “vale-transporte e vale-refeição” para os jovens atletas, a fim de
retirá-los das ruas, das drogas, da criminalidade e da violência, para se
profissionalizarem nas mais diversas modalidades do esporte;
2) Projeto de Lei Complementar nº
320/2013, que concede aposentadoria especial para os taxistas, face a atividade
penosa que tem, bem como a periculosidade em suas atividades porque,ao disporem
de dinheiro em suas mãos, constantemente são vítimas de assaltos e mortes;
3) Projeto de Lei nº 6.520/2013,
que institui o PRONARAT – Programa Nacional de Redução de Acidentes de
Trânsito, para, nos moldes da política pública Operação Lei Seca, estender a
todo o Brasil essa prática que no Rio de Janeiro vem salvando milhares de vidas
(mais de 20 mil ao longo de 4 anos e meio).
Nesse período do meu mandato, atuei nas seguintes Comissões
Parlamentares:
1)
Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio;
2)
Comissão de Defesa do
Consumidor;
3)
Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado;
4)
Comissão de constituição e
Justiça e de Cidadania;
5)
Comissão de Viação e
Transportes;
6)
Comissão de Direitos Humanos e
Minorias;
7)
Comissão de Reforma Política;
8)
Comissão do Parlasul
(Mercosul).
Ao seu inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos,
Carlos Alberto Lopes
Deputado Federal
Líder do PMN
Telefones: Rio de Janeiro - (21) 2204-0924 / Brasília -
(61) 3215-5639
PENSE 3333
