Deputado Dr. Carlos Alberto defende na tribuna os royalties do petróleo
Deputado Dr. Carlos Alberto participa da reunião da bancada dos deputados do estado do Rio de Janeiro, em defesa dos royalties do petróleo.
Com possível votação e derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff,
Estado do Rio de Janeiro poderá perde, em 2014, entre royalties e participação
especial, R$ 2 bilhões e 390 milhões; os municípios R$ 2 bilhões e 423
milhões
Em
discurso intitulado Prevalecerá a Justiça,
feito nesta terça-feira, 5, no plenário da Câmara dos Deputados, o líder do
PMN, Dr. Carlos Alberto (RJ)
defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff à lei de divisão dos
royalties do petróleo, que manteve a distribuição da maior parcela dos recursos
dos campos do pré-sal para Estados e municípios produtores de petróleo.
Dr. Carlos Alberto também se pronunciou durante a
reunião de líderes, que aconteceu na tarde desta terça-feira, e na reunião da
bancada dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, realizada no
plenário 11, das Comissões Permanentes, onde foi pedido o adiamento da votação
dos vetos. No início da noite, o
Congresso Nacional decidiu adiar a votação dos vetos aos royalties do petróleo,
que só deverão entrar na pauta nesta quarta-feira, 6.
A reunião da bancada dos Estados do Rio de Janeiro
e do Espírito Santo contou com a presença do vice-governador e coordenador de Infraestrutura do Governo do estado do Rio de
janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e da ex-governadora e prefeita da cidade de Campos, Rosinha Garotinho, além de
deputados federais e estaduais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
De acordo com Dr. Carlos Alberto, a decisão dos ministros, nesta
terça-feira, 5, no plenário do STF, ao suspender a liminar concedida pelo
ministro Luiz Fux, no final do ano passado, por 6 x4, que determinava a votação
dos 3.060 vetos pendentes há décadas antes da votação dos vetos da presidenta
Dilma Rousseff apostos à Lei nº 12.734/2012, que trata da nova distribuição dos
royalties do petróleo, “refere-se tão somente ao rito processual da ordem de
votação dos vetos”. Hoje, a soma de todos os vetos já chega a 3.200. Segundo o parlamentar, o Supremo não votou a constitucionalidade da
mencionada Lei.
É evidente que o governo do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito
Santo ingressarão com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs)
porque perderão na votação dos vetos da presidenta, já que são dois estados
contra 24”, afirmou o deputado Dr. Carlos Alberto, para quem os vetos têm o
objetivo maior de harmonizar o pacto federativo. “Eis que os estados não
produtores poderiam receber os royalties do petróleo referentes ao novos
contratos firmados, inclusive, e sobretudo do pré-sal”, disse ele, assinalando
que, com as Ações impetradas, “o Supremo decidirá, como guardião da
Constituição Federal, de acordo com os seus ditames”.
Nesse sentido, ponderou Dr. Carlos Alberto, os royalties do
petróleo, de acordo com o parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição Federal, “é
uma compensação financeira por essa
exploração". Em outras palavras, explicou, “os municípios e os seus
respectivos estados quando exploram e descobrem petróleo atraem para as suas
cidades um grande contingente populacional. Para o líder do PMN, “são as
pessoas que vão em busca de novas oportunidades de vida e, no caso
específico, em busca do eldorado”. Essas novas populações, adverte, “precisam
de saúde, educação, segurança, habitações, saneamento, água, energia,
telefonia, transportes, entre outras necessidades, que os municípios produtores
não têm como atender sem a compensação financeira prevista na Lei Maior”.
Outro ponto constitucional que deve ser observado, conforme entendimento
do Dr. Carlos Alberto, é que, de acordo com o inciso XXXVI do Art. 5º da Carta
Magna, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada”. Ou seja, os contratos já assinados com as empresas exploradoras
do petróleo não podem ser ignorados.
Ainda segundo a argumentação do Dr. Carlos Alberto, “não se pode, em razão
do oportunismo político, às vésperas de uma nova eleição em 2014, rasgar a
Constituição, com o agravante de ferir de morte os estados e municípios
que já assumiram compromissos, contando com esses recursos, incluídos, em
seus orçamentos, no caso dos municípios e do Estado do Rio de Janeiro,
para atender as necessárias obras de infraestrutura, pagar as
dívidas contraídas ao longo de vários anos com o governo federal,
pagamento dos aposentados e pensionistas, entre outros”.
Perda orçamentária dos municípios
Indignado com a proximidade da votação que poderá derrubar o veto da
presidente Dilma Rousseff à lei de divisão dos royalties do petróleo, Dr.
Carlos Alberto apresentou uma série de questionamentos, tendo como pano de
fundo a possível perda orçamentária dos municípios do Estado do rio de Janeiro.
“Como descompromissar o município de Campos que, em 2012, recebeu R$ 632
milhões de royalties; Macaé que recebeu R$ 480 milhões; Rio das Ostras 187
milhões; Cabo Frio 182 milhões; São João da Barra 114 milhões; Angra dos Reis
97 milhões; Maricá 94 milhões; Rio 93 milhões; Quissamã 92 milhões e Niterói 86
milhões, só para ficar entre os 10 que mais receberam royalties no Rio de
Janeiro?”, indagou, prosseguindo: “Como poderão eles sobreviver sem essas
receitas já definidas constitucionalmente?”
E ainda: “como poderá o Estado do Rio de Janeiro perder, em 2014, entre
royalties e participação especial, R$ 2 bilhões e 390 milhões; os municípios
R$ 2 bilhões e 423 milhões? O deputado Dr. Carlos Alberto fez, também uma
projeção para o futuro próximo. “Como poderá o Estado do Rio de Janeiro perder,
até 2020, R$ 77 bilhões, sem que entre num processo falimentar?” Para ele, há
que buscar uma solução de consenso para se manter “o pacto federativo que tanto
se tem apregoado”.
Por fim, Dr. Carlos Alberto disse confiar na Justiça brasileira e nos
ministros do Supremo Tribunal Federal, que vem dando mostras da sua seriedade e
competência. Para ele, uma coisa é não querer se intrometer na administração
dos procedimentos da Câmara Federal, com relação a votação dos vetos, com
a decisão tomada na segunda-feira, 5, em relação a liminar concedida pelo
ministro Luiz Fux; “outra, muito diferente, é o julgamento da
constitucionalidade da mal fadada Lei nº 12.734/12, que, mercê do
fisiologismo político daqueles que desejam enganar o povo de seus
estados, gestaram essa verdadeira aberração jurídica”.
Benné Mendonça - Assessor de Imprensa - Liderança do PMN
