O líder do PMN - Partido da Mobilização Nacional, deputado Dr. Carlos Alberto, confirmou a sua presença na reunião do próximo dia 13, 4a feira, às 11 horas, com os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e com os governadores para tatar do "pacto federativo". "Vou a esta reunião para saber que pacto federativo é este que, antecipadamente, tira do Estado do Rio de Janeiro quase 5 bilhões este ano de 2013 e que até 2020 pode tirar em torno de 77 bilhões dos royalties do petróleo, ferindo a nossa Constituição Federal em pelo menos 3 de seus dispositivos: inciso XXXVI do Art. 5º, que diz: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (no caso os contratos já firmados); o parágrafo 1º do Art. 20: "... compensação financeira pela exploração do petróleo"; Art. 167: "inclusão no orçamento dos compromissos já assumidos".
