O líder do PMN, deputado Dr. Carlos Alberto assinou, nesta 4ª feira, 13 de março de 2013, o projeto de resolução de iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Tal projeto deverá alterar o Regimento Comum da Câmara e do Senado, que determina que tais vetos devam ser apreciados e contados no prazo de 30 dias a partir do momento em que é lido no Plenário do Congresso, para 30 dias a partir do recebimento do veto na Câmara Federal, sob pena de, findo este prazo, a pauta do Congresso ficar completamente trancada. "Esta importante alteração proposta pelo presidente da Casa, vai evitar que tenhamos, como até aqui, mais de 3.200 vetos há décadas sem ser objeto de votação, simplesmente porque não foram lidos. O Regimento Comum da Câmara e do Senado está em flagrante desacordo com a nossa Constituição Federal que explicita que o prazo de votação do vetos deva ser contado a partir da entrada dos mesmos no Congresso Nacional. Esta proposição vem comprovar que o ministro Luiz Fux estava certo quando em sua decisão sobre a votação dos royalties do petróleo, disse que a mesma deveria ser precedida da votação dos vetos apostos pela presidente Dilma Rousseff na nova Lei de distribuição dos mesmos. Mais um argumento que poderá ser arguido pelos estados produtores junto ao Supremo Tribunal Federal em suas ADINS - Ações Diretas de Incontitucionalidade", frisou o deputado.
Carlos Alberto Lopes
