As emendas parlamentares individuais ao Orçamento Geral da União, num quadro de, quase sempre, orçamentos de ficção (são superestimados pelos governos e não se cumprem, com os mesmos contingenciando-os = cortes), talvez sejam as únicas formas de beneficiar as populações na "ponta da linha", nos municípios.
Discordo daqueles que defendem que as emendas dos parlamentares tenham que estar inseridas nos projetos do governo federal, eis que, quem sabe das reais necessidades da população são os prefeitos, quando preparam os seus orçamentos municipais, sobretudo quando são orçamentos participativos, quando se ouve a população.
Ontem, na volta do recesso da Câmara e do Senado, uma Comissão Especial aprovou liminarmente a PEC - Proposta de Emenda Constitucional n. 565, que trata do orçamento impositivo, ou seja, as emendas que forem aprovadas e inseridas nos orçamentos não poderão ser contingenciadas/cortadas, devendo ser votada hoje - 7 de agosto no plenário da Câmara dos Deputados.
Trata-se de um avanço importante, porque impedirá com que o governo federal não barganhe com os deputados, condicionando a liberação das emendas a aprovação de projetos de seus interesses; o já conhecido "toma lá da cá".
Àqueles que defendem a tese de que as emenda parlamentares individuais geram a utilização indevida dos recursos, para auferir vantagens, em combinação com os prefeitos, contraponho-me, dizendo que os mesmos devem ser punidos exemplarmante.
Não podemos negar que, infelizmente, há uso indevido das emendas em nosso país. Entretanto, cabe aos órgãos de controle, como os tribunais de contas; as auditorias gerais dos estados; os ministérios públicos estaduais, entre outros, agirem de forma competente para punir aqueles que transgredirem as leis.
Entendo que as prestações de contas deveriam ser feitas por etapas durante a realização dos projetos, de forma preventiva, e não após a "conclusão" dos mesmos, quando se vai descobrir que os mesmos eventualmente foram superfaturados, não concluidos, utilizados materiais de qualidade duvidosa, dentre outras mazelas em suas execuções e, as vezes, não executados.
O controle deve ser feito à medida que o projeto vai sendo desenvolvido e não no seu "pseudo" término. Aqueles que são contra o orçamento impositivo para as emendas individuais dos parlamentares querem que o governo federal continue a usá-las como "moeda de troca"; na prática, aqueles que votarem a favor dos projetos de interessse do governo federal, tem as suas emendas liberadas; aqueles que assim não procederem não as terão liberadas. Uma discriminação inconcebível, que prejudica a população, porque os governos não geram recursos; eles são meros repassadores de recursos, em especial o governo federal, que recebe os impostos dos estados e dos municípios, para depois repassá-los a estes, ficando com a maior fatia do bolo (em torno de 70%), sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, quando municipalizou vários serviços públicos, sem oferecer as contrapartidas orçamentárias e financeiras necessárias, com o agravante das recentes desonerações tributárias, com a extinção e/ou diminuição do IPI (imposto de produtos industrializados) para a linha de automóveis, linha branca (geladeira, fogão, e outros); imposto que, somado ao Imposto de Renda, gera o FMP (Fundo de Participação dos Municípios). Para se ter idéia da situação dos municípios, dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 682 estão em dia com as suas obrigações, estando o restante em processo pré-falimentar e só não "quebram" porque se trata de administração pública. Se fossem instituições privadas já estariam falidos.
Essas são, em resumo, as razões que validam o orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais, porque nós, cidadãos, moramos e vivemos nos municípios e não nos estados e nem na União, e, portanto, são os municípios que devem apontar as suas necessidades.
Carlos Alberto Lopes é deputado federal pelo Rio de Janeiro e líder do PMN
