O deputado Dr. Carlos Alberto participou hoje, 20 de agosto, da reunião conjunta do Congresso Nacional, no gabinete do presidente do Senado Federal, com os líderes da Câmara e do Senado para tratar dos procedimentos a serem adotados na votação dos vetos apostos pela presidenta da República às seguintes matérias:
- Participação das instituições de ensino superior municipais no PROUNI - Programa Universidade para Todos;
- Desonerações tributárias de diversos itens da cesta básica; contas de luz, constução civil e alimentos hospitalares;
- Ato Médico, que dispõe sobre o exercício da medicina;
- Critérios de rateio do FPE - Fundo de Parcipação do Estados e FPM - Fundo de participação dos Municípios:
- Redução de alíquotas das contribuições do PIS/PASEP, COFINS de diversos segmentos do mercado interno, bem como as trasferências das permissões de uso para os taxistas;
- Extinção da contribuição social de 10% da multa sobre o FGTS, quando da demissão sem justa causa.
Para o deputado o estabelecimento dos procedimentos de votação dos vetos presidenciais aos projetos de leis, propostas de emendas constitucionais, medidas provisórias, objeto da Resolução nº 1 de 2013-CN, é sem dúvida um avanço de fundamental importância para que não tenhamos vetos acumulados ao longo dos anos. "Chegamos a ter mais de 3000 vetos sem serem votados e nada acontecia. Agora, se os vetos não forem votados em 30 dias, trancam a pauta do Congresso Nacional; isto quer dizer que, dado que vetos são matéria conjunta para Câmara e Senado e requerem uma votação conjunta para serem derrubados, não se pode votar nenhuma outra matéria conjunta enquanto não se votarem os vetos. Significa que não ficaremos com matérias pendentes de votação, em benefício da população brasileira."
